Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201195380

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.

O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

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457941200876590

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

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457941200228857

Ano: 2011Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Intervenção Governamental | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Estrutura dos Estados | Estrutura Político-Administrativa do Estado

Acerca das disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

A União pode intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos na Carta Magna, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF/88, que dispõem sobre direitos e garantias individuais.

O Poder Legislativo estadual é exercido de forma bicameral.

Os estados e o DF podem ser divididos em municípios, consoante lei complementar de competência do Congresso Nacional.

Poder constituinte decorrente é o poder que os estados-membros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios constitucionais.

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457941201394717

Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

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457941200492360

Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: UNIVESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município

Para repelir invasão estrangeira no território nacional.

Para manter a integridade nacional.

Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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457941201745213

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza

político-jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário quando a decisão afetar a autonomia municipal.

político-administrativa e não pode ser objeto de recurso extraordinário.

jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário.

jurisdicional e não pode ser objeto de recurso extraordinário.

político-administrativa e pode ser objeto de recurso extraordinário.

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457941201924095

Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.

entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.

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457941201333757

Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção Governamental | Estrutura Político-Administrativa do Estado

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Em se tratando de descumprimento de lei, o decreto do Governador limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

O Tribunal de Justiça, após provimento da representação para assegurar a observância e o cumprimento de decisão judicial, comunicará à Assembleia Legislativa para que delibere no prazo de vinte e quatro horas sobre a intervenção no Município.

No caso de intervenção do Estado em Município, far-se-á convocação extraordinária da Assembleia Legislativa com a inclusão automática do assunto na pauta da convocação.

O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais.

Compete aos Chefes dos poderes legislativo, executivo e do Ministério Público oferecer a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

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457941201675736

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior

a dívida fundada, por dois anos consecutivos.

a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.

a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.

a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.

a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.

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457941201547293

Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Sobre o Instituto da Intervenção, previsto nos artigos 34, 35 e 36, da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, em qualquer hipótese.

Não obstante tratar-se de ato eminentemente de natureza política, a intervenção pode sujeitar-se ao controle jurisdicional.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, e também, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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