Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200876590A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser...1457941200876590Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando Anão forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Bo Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa. Co Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial. Do Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado. Ehouver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157987Direito ConstitucionalNa sua feição constitucional, a principal característica da previdência social éQuestão 457941200175380Direito ConstitucionalMargareth foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, após quatro anos de exercício efetivo desse cargo, foi demiti...Questão 457941200304204Direito ConstitucionalA Constituição da República, em matéria orçamentária,Questão 457941200540967Direito ConstitucionalA partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal FederalQuestão 457941200841063Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: a Presidente da República editou, na mesma data, três medidas provisórias distintas. A primeira delas tratou...Questão 457941200938309Direito ConstitucionalHabeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária doQuestão 457941201034582Direito ConstitucionalA Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço públicoQuestão 457941201743572Direito ConstitucionalUm cidadão, brasileiro naturalizado, recusa-se a prestar serviço de júri para o qual havia sido convocado, invocando, para tanto, motivo de crença rel...Questão 457941201820206Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:Questão 457941202036612Direito ConstitucionalProjeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pe...