Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200148286

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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457941200828197

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Considerando o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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457941202086253

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o seguinte item.

É vedado à EBSERH patrocinar entidade fechada de previdência privada.

CERTO

ERRADO

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457941201652844

Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Considere as disposições do regimento interno da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e assinale a alternativa correta.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo inaplicável a autonomia universitária.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos da Constituição Federal, a autonomia universitária.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da administração pública, observada, nos termos da Constituição Federal, a autonomia universitária.

A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços conveniados de atenção médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como a prestação, às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo inaplicável a autonomia universitária.

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457941201325310

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas

A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

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457941201098543

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

À luz do Código de Ética e Conduta da EBSERH, julgue o item que se segue.

Os agentes públicos que integrarem a Comissão de Ética da EBSERH, assim como seus suplentes, serão indicados pela presidência da empresa.

ERRADO

CERTO

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457941200139110

Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que

deve fazê-lo mediante concorrência pública.

deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.

é obrigatória a licitação.

é dispensada a licitação.

deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.

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457941202008668

Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Sobre o Capital Social da EBSERH, assinale a alternativa correta.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

A EBSERH terá seu capital social integralizado e fechado sob a formatação de ações, sendo que o capital social será realizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro, inclusive podendo estas serem comercializadas na bolsa mercantil de valores.

A EBSERH terá seu capital social integralmente fechado sob a propriedade da União, sendo que a integralidade das ações e do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações orçamentárias proveniente dos Estados Membros.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações orçamentárias provenientes do Fundo de Participação dos Municípios FPM, bem como de verbas constantes do Ministério da Saúde.

A EBSERH terá seu capital fechado sob a propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de repasses do fundo de Participação do Municípios FPM.

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457941200657546

Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

Assinale a alternativa correta.

A EBSERH não presta serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, sendo tais serviços prestados por empresas privadas, mediante pagamento do usuário.

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços ambulatorial e de apoio diagnóstico, sem obrigação de observar a autonomia universitária.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH não observará as orientações da Política Nacional de Saúde, pois tem autonomia absoluta quanto a suas políticas.

A EBSERH não tem nenhum compromisso com a pesquisa e a extensão ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública.

Nos casos de atendimento ao usuário que possua plano privado de assistência à saúde, a EBSERH poderá ser ressarcida, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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457941200736869

Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação da EBSERH

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, o órgão permanente da EBSERH que tem a finalidade de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo com seus objetivos específicos na sociedade, é

a Ouvidoria Geral.

o Conselho Consultivo.

o Comitê Interno de Gestão do REHUF (Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais).

a Comissão de Controle Interno.

a Comissão de Ética.

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