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Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
“A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estatui expressamente que quando a lei for omissa, o juiz
decidirá o caso de acordo com __________________.” Assinale a alternativa que NÃO completa corretamente a
afirmativa anterior.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Em relação à vigência das leis segundo a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para
as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada.
( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.
Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Civil | Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza
o descarte nesta área, a empresa “Z”
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRM-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.
Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza,
admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação
exige, antes, sua compreensão.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá
início noventa dias após a data de sua publicação.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item.
É vedado, no compromisso, conferir desoneração
permanente de dever ou condicionamento de direito
reconhecido por orientação geral.
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Sobre a constitucionalização do Direito Civil,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
A Lei n.º 13.655, de 2018, apresentou sensíveis
alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - LINDB, notadamente nas questões da seara
do Direito Administrativo. Sobre essas alterações,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Goioerê - PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Conforme a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), é
correto afirmar que:
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