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457941201903166
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.  
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2

457941201707300
Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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3

457941201159327
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA:
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4

457941202030118
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.

Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:
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5

457941201682608
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRO - RSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
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6

457941200016782
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Civil | Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
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7

457941200176280
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
A interpretação normativa
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8

457941201856894
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Compreende-se por vacatio legis
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9

457941200511289
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
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10

457941200347260
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: ALGÁSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil
As fontes do direito podem ser classificadas através das leis, dos costumes, da jurisprudência, da equidade e da doutrina. Desta forma entende-se:
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