Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201249218

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.

O advogado respondeu, corretamente, que:

somente produzirá efeitos em relação aos associados de Beta que tenham impetrado mandado de injunção individual e, uma vez cientificados da impetração do mandado de injunção coletivo, tenham optado por suspender a respectiva relação processual até o trânsito em julgado do provimento de mérito;

é da essência do mandado de injunção coletivo que o acórdão produza efeitos ultra partes ou erga omnes, como na situação descrita, logo, os associados de Beta podem se beneficiar do mesmo provimento jurisdicional;

devem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não sendo possível que o acórdão que assegurou a fruição de um direito social aos associados de Alfa venha a ter os seus efeitos estendidos aos associados de Beta;

é possível que a associação Beta, em razão da cláusula rebus sic stantibus, reabra a relação processual na qual foi proferido o acórdão que produziu efeitos benéficos aos associados de Alfa e solicite a sua integração, o que deve ser feito sob o crivo do contraditório;

pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes ao acórdão, desde que isto seja inerente ou indispensável ao exercício do direito social objeto da impetração, o que não foi feito, mas isto não impede que os efeitos do acórdão, mesmo após o trânsito em julgado, sejam estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.

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457941200095057

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.

Pode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Qualquer pessoa ou entidade poderá requerer aos órgãos ambientais, sem necessidade de justificativa, a prestação de informações ambientais, que é obrigatória por disposição legal.

O procedimento adotado deve ser o da ação civil pública ambiental.

Seu cabimento dá-se contra ato que fira direito líquido e certo.

Os efeitos da sentença que julga improcedente o pedido sujeita-se à teoria não concretista.

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457941201448467

Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.

Mesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo.

A decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora.

A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Com o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.

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457941201568958

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.

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457941201748956

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da falta de norma regulamentadora de determinado direito social previsto na Constituição da República de 1988, o que impedia a sua fruição. Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a norma constitucional que dispunha sobre o referido direito social.

Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é correto afirmar que a Lei nº XX:

produzirá efeitos ex nunc em relação a Joana, salvo se lhe for mais favorável que a sentença judicial transitada em julgado;

será aplicada, em qualquer caso, à situação de Joana, considerando a preeminência da norma geral sobre a sentença que resolveu a situação individual;

somente será aplicada à situação de Joana caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da respectiva sentença.

não será aplicada à situação de Joana, considerando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o que impede que a competência do STF seja afetada por lei ordinária;

somente será aplicada à situação de Joana caso ainda não tenha sido proferida sentença, restando prejudicada a impetração;

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457941201288204

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

João impetrou mandado de injunção, perante o Supremo Tribunal Federal, em razão da omissão do Congresso Nacional em regulamentar determinado direito social que fora inserido na Constituição da República por uma emenda constitucional promulgada anos antes.

Para sua surpresa, poucos meses depois, o Ministério Público, por seu órgão com atribuição, impetrou mandado de injunção coletivo baseado nos mesmos fatos e com pedido idêntico, qual seja, o de que fosse determinado prazo razoável para que o impetrado promovesse a edição da norma regulamentadora.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o mandado de injunção coletivo

gera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, devendo acarretar a extinção do processo instaurado por este último.

apresenta relação de continência, para fins de instrução processual, com o individual, impetrado por João, mas os efeitos de um e outro não se comunicam.

não gera litispendência em relação ao individual, impetrado por João, mas este último não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada caso não desista da impetração no prazo legal.

acarreta a suspensão do individual, impetrado por João, que retomará a tramitação e será alcançado pelos efeitos da coisa julgada apenas se lhe forem favoráveis.

acarreta a suspensão do individual, impetrado por João, sendo que o processo instaurado por este último será extinto caso os efeitos da coisa julgada lhe sejam favoráveis.

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457941201310056

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.

À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:

produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorável

produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável.

não produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão;

somente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optarem;

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457941201945536

Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

O remédio constitucional conhecido como mandado de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei nº 13.300/2016. A decisão proferida no referido writ tem por fim reconhecer judicialmente o estado de mora legislativa, determinando prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, ou para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Sobre o assunto, advindo norma regulamentadora superveniente à decisão transitada em julgado, esta norma:

terá eficácia subjetiva limitada às partes e efeito erga omnes, quando isso for inerente ao exercício do direito ou da liberdade objeto da impetração.

produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pela decisão transitada em julgado, favorecendo o maior número de pessoas.

extinguirá o processo, com resolução do mérito, devendo valer apenas o disposto na norma criada.

extinguirá o processo, sem resolução do mérito, devendo valer o disposto na norma criada.

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457941200752574

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Assinale a alternativa incorreta:

No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo de que, transitada em julgado a decisão, seus efeitos possam ser estendidos aos casos que lhe forem análogos.

Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a suspensão da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do órgão impetrado.

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457941200500970

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública | Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção | Mandado de Segurança Individual e Coletivo

O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá

propor ação civil pública.

recorrer ao Ministério Público.

impetrar o mandado de injunção.

propor ação popular

impetrar o mandado de segurança individual.

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