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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública | Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção | Mandado de Segurança Individual e Coletivo
O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de
serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria.
Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: DPE-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.
À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
O remédio constitucional conhecido como mandado
de injunção foi recentemente regulamentado pela Lei
nº 13.300/2016. A decisão proferida no referido writ
tem por fim reconhecer judicialmente o estado de
mora legislativa, determinando prazo razoável para
que o impetrado promova a edição da norma
regulamentadora, ou para estabelecer as condições
em que se dará o exercício dos direitos, das
liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for
o caso, as condições em que poderá o interessado
promover ação própria visando a exercê-los, caso
não seja suprida a mora legislativa no prazo
determinado. Sobre o assunto, advindo norma
regulamentadora superveniente à decisão transitada
em julgado, esta norma:
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de injunção coletivo.
Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o
processo e o julgamento dos mandados de
injunção individual e coletiva e suas regras sobre
decisão em mandado de injunção, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública | Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção | Lei de Ação Popular | Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Acerca dos mandados de injunção individual e coletivo,
em conformidade com a Lei nº 13.300/2016, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Considere os seguintes dispositivos da Lei n° 13.300, de 23 de junho de 2016:
“Art. 1° Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5° da
Constituição Federal.
Art. 2° Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(...)
Art. 3° São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos,
das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2° e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.
(...)
Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
(...)
II − por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus
integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;
III − por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para
assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de
seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;
(...)
Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção
Joana impetrou mandado de injunção, perante o Supremo
Tribunal Federal (STF), em razão da falta de norma
regulamentadora de determinado direito social previsto na
Constituição da República de 1988, o que impedia a sua fruição.
Após a impetração, sobreveio a Lei nº XX, regulamentando a
norma constitucional que dispunha sobre o referido direito
social.
Considerando a sistemática afeta ao mandado de injunção, é
correto afirmar que a Lei nº XX: