Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Sobre os atos municipais, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:

I. A publicidade dos atos, programas, serviços e as campanhas dos órgãos da Administração Pública deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo constar imagens, expressões ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de qualquer agente público municipal.

II. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante Decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de provimento, de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

III. Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais serem nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços, como circunstâncias de frequências, horários, tiragem e distribuição.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I.

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457941201259205

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Ainda nos termos da Lei nº 52/1993, do Município de Ametista do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do município ou posto à disposição do município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

II. A função gratificada de tesoureiros é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.

III. A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I e II.

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457941201115633

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca do Poder Executivo Municipal e assinale a alternativa correta.

I. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e do Estado por mais de dez dias, sob pena de perda de mandato.

II. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos.

III. Até sessenta dias antes da transmissão de cargo, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal.

Todas estão incorretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

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457941200706523

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca da remuneração dos agentes públicos e assinale a alternativa correta.

I. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

II. A remuneração do Prefeito será fixada em valor de dez a vinte vezes o menor padrão básico dos servidores municipais.

III. A remuneração do Vice-Prefeito será fixada em valor de três a oito vezes o menor padrão dos servidores municipais, dividida em parte fixa e parte variável.

Apenas I e II estão corretas.

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

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457941201503201

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir sobre o Processo Legislativo Municipal e assinale a alternativa correta.

I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

II. O zoneamento urbano compreende objeto de lei complementar, sendo exigida maioria absoluta para sua aprovação.

III. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias úteis, ao Presidente da Câmara o motivo do veto.

Todas estão incorretas.

Apenas I e III estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e II estão corretas.

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457941200797821

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Em relação à assistência social prestada pelo Município e ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência, conforme disciplinada pela Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

O contribuinte que fizer a adoção legal de criança será isento, pelo prazo de 5 anos, de imposto predial do imóvel residencial que residir o adotado.

O Poder Público Municipal, em cooperação com a União e o Estado, desenvolverá programas de Prevenção e Controle das causas geradoras da excepcionalidade ou procurará minimizar os seus efeitos, através de ações específicas e integradas, proporcionando incentivos fiscais a quem prestar efetiva contribuição.

O Município prestará, em cooperação com a União e o Estado, Assistência Social a quem dela necessitar, dirigida à Educação, à Saúde do deficiente físico, sensorial ou mental, visando sua integração social e profissional.

O Município dará atenção especial às crianças e aos adolescentes em estado de miserabilidade, órfãos, abandonados, vítimas de violência e do consumo de substâncias entorpecentes.

É proibida qualquer forma de discriminação, em prejuízo de pessoa portadora de deficiência, no tocante a salário e critérios de admissão a serviço público municipal, salvo quando a deficiência impossibilite o exercício da função.

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457941200430102

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

À luz do disciplinado pela Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, analise as assertivas a seguir:

I. O Vereador que não tomar posse na sessão de 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, deverá fazê-lo no prazo de noventa dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

II. No ato de posse os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, que ficarão arquivadas na Câmara.

III. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão durante trinta dias, a partir de 1º de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I.

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457941200350720

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Em relação ao horário de trabalho e do ponto, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Em casos excepcionais em que a conveniência administrativa para o melhor atendimento das demandas assim recomendar, poderá, por despacho do Prefeito Municipal, ser estabelecido turno único ininterrupto de seis horas diárias, com remuneração proporcional.

O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Salvo quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

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457941200535833

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Observando o disposto no Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 672/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

No ato da posse, o nomeado apresentará, facultativamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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457941200782103

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ametista do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ametista do Sul

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:

I. Os servidores estáveis somente poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Ficará em disponibilidade remunerada o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.

III. É assegurada aos servidores municipais a isonomia dos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores de poderes diferentes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

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