Questões

Ainda conforme o preconizado pela Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:

I. Os servidores estáveis somente poderão perder o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Ficará em disponibilidade remunerada o servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da Administração.

III. É assegurada aos servidores municipais a isonomia dos vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores de poderes diferentes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Quais estão corretas? 

Sobre o recrutamento, o treinamento e a promoção de servidores, conforme fixado no Plano de Carreira do Município – Lei Municipal nº 052/1993, assinale a alternativa INCORRETA. 

De acordo com o regime Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a administração dos bens patrimoniais, consoante consignado na Lei Orgânica do Município, analise as seguintes assertivas:

I. A alienação de bens imóveis, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação, concorrência pública e autorização legislativa no caso de permuta.

II. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa, precedida de leilão.

III. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social, turístico, e outras de relevante interesse do Município, independentemente de autorização legislativa.

Quais estão INCORRETAS?

A teor do disposto na Lei Orgânica Municipal de Ametista do Sul, NÃO compete ao Município: 

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, suas alterações e leitura constitucional, analise as assertivas a seguir sobre os servidores públicos municipais e assinale a alternativa correta.

I. A investidura em cargo ou emprego público, bem como em autarquias e fundações de que participe o Município majoritariamente, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.

II. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão, o servidor será reintegrado com todos os seus direitos e quem lhe ocupava o lugar, exonerado, ou, se detinha outro cargo, a este será reconduzido sem direito a indenização. 

Considerando o estabelecido pelo disposto no Regime Jurídico do Município (Lei Municipal nº 672/2001), acerca do exercício de função de confiança, analise as assertivas abaixo:

I. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

II. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

III. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições fixadas na Lei Orgânica do Município sobre a ordem econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 52/1993, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Ametista do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.