Questões

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas também pela vítima e seus sucessores.

A liquidação imprópria inclui não só a pretensão do estabelecimento do valor da indenização, mas da própria aferição da titularidade do crédito.

Quando coletiva a execução, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória. 

Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

Estado de São Paulo

Município do Rio de Janeiro

Esculápio, cidadão

União Federal

Ministério Público

Se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

A convenção tornar-se-á obrigatória após um ano do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita ou não escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

ERRADO

CERTO

Os danos causados por defeitos em produtos comercializados por empresa privada não configuram lesão a direito do consumidor, sendo incabível ação civil pública para sua tutela.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com pedido de indenização por danos individuais, pois estes somente podem ser pleiteados pelos próprios consumidores lesados.

A sentença proferida em ação coletiva que versa sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada apenas entre os legitimados que figuraram no polo ativo do processo, não produzindo efeitos em favor dos demais consumidores.

O Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, ainda que pleiteie reparação de danos individuais homogêneos, por se tratar de direito decorrente de origem comum.

A reparação dos danos sofridos pelos consumidores que adquiriram os fogões configura interesse individual homogêneo, classificado como direito transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são unidos pela origem.

Constituem interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

Constituem interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

Constituem interesses ou direitos individuais homogêneos os decorrentes de origem comum;

Constituem interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.

o hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

a legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.

a Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos

admite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.

Suspensão dos festejos de São João em Campina Grande por determinação do Prefeito do Município em razão do lixo que se acumula em decorrência da festa.

Suspensão do fornecimento de merenda em determinada escola estadual, por ato do Governador do Estado, por falta de recursos financeiros para nova licitação, prejudicando as crianças já matriculadas.

Contaminação da orla de João Pessoa por vazamento de óleo de navio petroleiro.

Indenização das vítimas de acidente rodoviário em razão de abalroamento de ônibus de passageiro com veículo de passeio ocasionado pelas péssimas condições de manutenção de rodovia federal.

Suspensão da coleta de lixo no município de Bayeux, em razão do término do contrato com a empresa responsável.