Questões

Regras de favorecimento têm por escopo a inversão de ônus ou a proteção de interesses privados de acordo com as partes envolvidas; dentre elas destacam-se favor debitoris, favor debilis, favor defensionis, favores libertatis, testamentii.

O maior legado da interpretatio romana no direito privado atual refere-se à boa-fé, enquanto para o direito internacional prende-se à valorização dos direitos humanos.

Regras de flexibilização humanitas interpretatio são ensejadoras do combate à usura, de fixação dos limites do mandato, exceção de dolo, proteção da confiança e da boa-fé.

A regra ambiguitas contra stipulatorem ou ambiguitas contra proferentem, verdadeiro guia de interpretação no direito contratual de massa não encontra positivação no direito brasileiro.

CERTO

ERRADO

A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.

Podem as partes signatárias da convenção fixar sanções em caso de seu descumprimento.

Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

A defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos em juízo pode ser exercida pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa dos direitos do consumidor, desde que sejam dotados de personalidade jurídica;

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que seja o pedido julgado improcedente por insuficiência de provas;

Nas ações coletivas, propostas com base no Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos ou quaisquer outras despesas, exceto os honorários periciais, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

CERTO

ERRADO

difusos

coletivos

transcendentes

individuais homogêneos

interindividuais

A principal equivalência entre eles reside na titularidade. 

Ambos estão ligados por uma relação jurídica base entre o titular ou com a parte contrária.

Encontram equivalência com relação à natureza indivisível do bem jurídico, ou seja, seu objeto.

Em nenhum dos dois casos haverá aplicação no que diz respeito a direitos específicos, como no caso do Direito do Consumidor.  

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

A sentença de improcedência por insuficiência de provas não obsta a propositura de ações individuais pelos interessados, desde que recolhidas as custas pelo autor da ação coletiva, quando este for condenado em razão de má-fé.

No caso de concurso de créditos decorrentes da condenação coletiva e de interesses individuais terão preferência os primeiros em relação aos segundos.

A execução da condenação em ação civil pública, nos interesses individuais homogêneos, somente se dará pelos beneficiários ou sucessores.

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual ou o juízo da ação condenatória, quando coletiva a execução.

A extensão erga omnes da sentença, por não ter previsão legal, depende de expressa manifestação judicial sobre tal efeito.

Advêm da sociedade organizacional, conforme sistema jurídico de redes.

Estão vinculados na teoria do direito à norma jurídica, sendo que os valores essenciais em jogo dizem respeito à liberdade, com ênfase de autossuficiência.

Estão providos de racionalidade formal, mediante norma jurídica de natureza instrumental.

Perante o Judiciário, são solvidos pela técnica de adjudicação, considerando a intensa litigiosidade interindividual, bem como pela interpretação de bloqueio, acompanhando o tipo de cidadania ampliada.