questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
Texto associado
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Pelo princípio da não-taxatividade e da máxima amplitude, todos os direitos metaindividuais devem receber a adequada e efetiva tutela judicial, sendo admissível, para tanto, todas as espécies de ações existentes.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor
Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos
interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata,
assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
No que diz respeito à tutela coletiva, assinale a opção correta.
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Contratos de Consumo | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço
Texto associado
Atenção:
Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Equilíbrio dos contratos de consumo.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do
microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir.
Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de
sentença condenatória que trate de direitos individuais
homogêneos, sem a habilitação de interessados em
quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e
execução poderão ser excepcionalmente realizadas por
legitimado coletivo em benefício da coletividade como um
todo.
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Itumbiara - GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
Leia o texto a seguir.
O Ministério Público de Goiás (MPGO), atuando na defesa
coletiva do direito dos consumidores, propôs ação civil
pública contra as empresas Claro, Oi, Telefônica-Vivo e
Tim em razão da prática abusiva de telemarketing
excessivo. O promotor Goiamilton Machado esclarece que
os fatos que levaram à proposição da ação são de domínio
público e de notório conhecimento da sociedade, uma vez
que “dificilmente se encontra alguém que não tenha tido
aborrecimentos com as ofertas e cobranças abusivas das
operadoras de serviço de telecomunicações, via de
ligações pessoais ou digitais (robochamadas), ou
mensagens eletrônicas”.
Disponível em: <http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/acao-do-mpgo-buscaresponsabilizar-operadoras-de-telefone-por-pratica-abusiva-de-telemarketing>.
Acesso em: 31 ago. 2023.
Na situação demonstrada, estamos diante de uma defesa
de interesse e direitos a título coletivo, que em conformidade
com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata-se de
interesses ou direitos
Ano: 2012Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Diretrizes da Política Nacional de Consumo | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor
Com base nas disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I -A Politica Nacional das Relações de Consumo tem por princípio, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação govemamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, 'Inclusive, pela presença do Estado no mercado de consumo.
II - O juiz poderà desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
III - Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, diante da necessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico de todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos.
IV - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de; interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que decorrentes de origem comum.
I -A Politica Nacional das Relações de Consumo tem por princípio, dentre outros, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e a ação govemamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, 'Inclusive, pela presença do Estado no mercado de consumo.
II - O juiz poderà desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
III - Ainda que em benefício do consumidor é vedada, expressamente, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade pelo Juiz após ter sido decretada a sua falência, diante da necessidade de formação do concurso universal junto ao Juízo Falimentar para tratamento isonômico de todos os credores da sociedade de acordo com a preferência de seus créditos.
IV - Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade toda vez que sua manutenção for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
V - A defesa coletiva dos consumidores será exercida quando se tratar de; interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; e interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os que decorrentes de origem comum.
Ano: 2024Banca: FAPECOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, assinale as assertivas a seguir:
I. Principiando a análise dos conceitos do art. 81
do Código de Defesa do Consumidor, nota-se
que, para diferenciar as espécies de direitos
transindividuais (difusos, coletivos e individuais
homogêneos), o referido diploma legal (CDC)
empregou três critérios, tendo o primeiro uma
dimensão objetiva (é relacionado ao objeto do
direito) e os demais uma dimensão subjetiva
(são relacionados aos titulares do direito): a)
a divisibilidade do seu objeto; b) o fator de
agregação dos sujeitos (situação de fato e de
relação jurídica em comum; ambas se complementam); e c) a possibilidade de identificar os
seus titulares.
II. Além da utilização dos três critérios, doutrina e
jurisprudência vêm observando a necessidade
da presença de um requisito específico para a
admissibilidade da tutela coletiva dos direitos
individuais homogêneos em que seja recomendável o tratamento conjunto dos direitos ou dos
interesses individuais, em razão da utilidade
coletiva dessa tutela.
III. Nos termos do art. 81, parágrafo único, inciso
I, do Código de Defesa do Consumidor, são
“interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por
circunstâncias de fato”. O legislador empregou
o termo “indeterminadas”, mas a norma deve
ser interpretada no sentido de admitir também o significado “indetermináveis”, já que os
titulares desses direitos não são passíveis de
determinação.
IV. A divisibilidade do objeto confere a coisa julgada
em ações coletivas sobre direitos difusos efeitos
erga omnes, que significa que a sentença que
versar sobre tais direitos emanará sua eficácia
tão somente para as partes do processo, não
beneficiando a todos, sendo que aqueles que
não compuseram um dos polos processuais,
tiverem ameaçado ou lesado o direito versado
em juízo terão que ingressar com demandas próprias
V. O CDC, ao disciplinar a tutela coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos,
chama-os de transindividuais, referindo-se do
mesmo modo aos difusos (art. 81, parágrafo
único, I), coletivos (art. 81, parágrafo único, II)
e individuais homogêneos (art. 81, parágrafo
único, III). Logo, verifica-se que a lei inclui as
três espécies dentro de um mesmo subsistema
de processo coletivo, considerando todos os
direitos como espécies de interesses transindividuais.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
Uma comunidade carente, vitimada pela perda de suas moradias e mobiliários por força de enchentes sucessivas em seu bairro, caracteriza, para fins de tutela metaindividual, qual categoria de direitos?
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.
Nas hipóteses de interesses ou direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é classificada como secundum eventum litis, com
efeitos erga omnes, apenas em caso de procedência do pedido. Em caso de improcedência, aqueles que tiverem figurado no
processo coletivo como litisconsortes sofrerão, necessariamente, os efeitos da coisa julgada material, pro et contra, não se aplicando o julgamento secundum eventus litis, e não poderão intentar ação de indenização a título individual.
..