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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Multipropriedade | Aquisição da Propriedade Imóvel | Direitos Reais
Considere as assertivas a seguir:
I. Multipropriedade é o regime de condomínio em
que cada um dos proprietários de um mesmo
imóvel é titular de uma fração de tempo, à
qual corresponde a faculdade de uso e gozo,
com exclusividade, da totalidade do imóvel,
a ser exercida pelos proprietários de forma
alternada e não se extingue automaticamente
se todas as frações de tempo forem do mesmo
multiproprietário.
II. Haverá direito de preferência na alienação de
fração de tempo, ainda que não estabelecido no
instrumento de instituição ou na convenção do
condomínio em multipropriedade em favor dos
demais multiproprietários ou do instituidor do
condomínio em multipropriedade.
III. O atraso, por parte de instituição financeira, na
baixa de gravame de alienação fiduciária no
registro de veículo não caracteriza, por si só,
dano moral in re ipsa.
IV. O reconhecimento da usucapião extraordinária,
mediante o preenchimento dos requisitos
específicos, não pode ser obstado em razão
de a área usucapienda ser inferior ao módulo
estabelecido em lei municipal.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel | Sucessão Legítima | Direito Sucessório | Direito de Propriedade
Em 2004, Rosa e Heleno doam, por escritura pública, para seu
único filho, Adamastor, uma fazenda com cláusula de
inalienabilidade.
Em 2022, Adamastor, já com 71 anos, pede o cancelamento do
gravame, sob o fundamento de que não tem como conservar
propriamente o imóvel, cuja manutenção em seu patrimônio está
lhe causando mais ônus do que bônus, tudo a violar seus direitos
fundamentais como pessoa idosa.
Heleno, instado a se manifestar, resiste ao pedido, sob o
fundamento de que a fazenda é seu único legado. Rosa já havia
falecido.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM de Natal - RNDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel | Usucapião | Direito de Propriedade
Se a construção de edificação em terreno alheio exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, a tiver realizado adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização, por ser configurada, nesse caso, a
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel | Direito de Propriedade
No que se refere à propriedade, conforme disposto no
Código Civil brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel | Usucapião
Considere a situação em que um indivíduo exerce a posse
de um imóvel sem interrupção e oposição, pelo tempo de
dezesseis anos.
Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel
Assinale a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA:
I. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
II. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.
III. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
IV. O aluvião consiste em uma porção de terra que se destaca de um prédio e se junta a outro, por força natural violenta, sendo certo que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel | Fundamentos dos Direitos Reais
Acerca de posse e de propriedade, julgue o item que se segue.
É permitida a transmissão, por ato inter vivos ou causa morte,
da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Tal negócio jurídico não
pode ser objeto de transcrição junto ao cartório de registro de
imóveis.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Aquisição da Propriedade Imóvel | Direitos Reais
Existe, por disposição legal, uma forma de aquisição originária de propriedade de bem imóvel pela qual passa a pertencer ao
indivíduo tudo aquilo que se une ou incorpora a um bem preexistente, por força de disposição legal. Em sua modalidade
artificial essa espécie de aquisição de propriedade é vista no caso de:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel | Usucapião
Wallace reside com sua família, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposição, em imóvel público de 270 m2,
situado em área com características e finalidade urbanas. Nesse diapasão, Wallace, em relação ao aludido imóvel,
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Amontada - CEDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Aquisição da Propriedade Imóvel
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Os
acréscimos formados, sucessiva e
imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais
ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio
das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos
marginais, sem indenização”.
O instituto jurídico referido nesse dispositivo legal é
denominado acessão por
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