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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Sabará - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Para fins de desapropriação, considera-se interesse social:
Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820). Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:
1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.
2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.
Assinale a alternativa correta.
1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.
2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.
I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.
III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.
IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Fundamentos e Desapropriação
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os
municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá
preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo
de desapropriação.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade | Fundamentos e Desapropriação
Considere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso,
o Poder Público do município resolveu pela desapropriação
desta área, sendo declarado um local de utilidade pública.
Neste caso, os proprietários das áreas perderão a titularidade
e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido
de realizar pagamento mediante indenização. Ocorre que, mesmo sendo uma área que sofre em épocas de chuvas, o Poder
Público municipal resolveu aproveitar a região, não a deixando
inutilizada, tendo como objetivo a implantação de unidades de
conservação ambiental. Diante de tal narrativa, o Poder Público
municipal poderá realizar em regra, EXCETO:
Ano: 2018Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Agudos do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Conceito e Classificação | Bens Públicos | Intervenção Estatal na Propriedade
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Mediante declaração de utilidade pública, todos os
bens poderão ser desapropriados pela União, pelos
Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
II. São bens públicos os dominicais, que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades.
III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a
sua qualificação, na forma que a lei determinar.
IV. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
V. Os bens do domínio dos Estados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios poderão ser
desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá
preceder autorização legislativa.
VI. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e
direitos representativos do capital de instituições e
empresas cujo funcionamento dependa de
autorização do Governo Federal e se subordine à
sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização,
por decreto do Presidente da República.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
A desapropriação realizada para a proteção do solo e a
preservação de cursos e mananciais de água e de reservas
florestais está alicerçada no pressuposto
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Ocupação Provisória | Restrição Administrativa | Requisição Governamental | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Enquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.
Nessa hipótese, houve o que se denomina
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