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Ano: 2013Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26. ed., 2013, p. 820). Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas:
1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.
2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.
Assinale a alternativa correta.
1. Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União.
2. Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
3. Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
4. No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Necessitando o Poder Público implantar uma importante obra viária, incluindo a construção de uma rodovia para interligação de
três municípios, deparou-se com a existência de áreas ocupadas no trajeto, em sua maioria imóveis regularizados. Em razão
desse aspecto, o Poder Público
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:
Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:
Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
É considerada justa indenização na desapropriação
aquela que compreende o valor do bem, juros moratórios
e compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, suficiente a garantir ao proprietário adquirir outro bem equivalente. Sobre os juros, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
A Súmula 652 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1° , do Decreto-lei n° 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).
Já o citado art. 15, é assim redigido: Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens.
E seu § 1°prevê que a imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito de quantia fixado por certos critérios, que não necessariamente levam ao preço real do bem, eis que ainda não proferida sentença.
É argumento consistente com a polêmica que ocasionou o posicionamento do STF, ao final sumulado, o fato de a Constituição Federal
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade | Ocupação Provisória
Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao
Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e
se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
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