Questões

CERTO

ERRADO

Da decisão proferida em agravo de petição cabe recurso de revista excepcionalmente nas seguintes hipóteses: violação literal e direta à Constituição Federal ou ofensa à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST.

Tendo em vista o que preceitua o art. 37 do CPC, o TST sumulou entendimento no sentido de admitir, em sede recursal, a juntada de procuração, desde que mediante protesto nos autos pela regularização na representação processual.

A incompetência absoluta, para ser declarada pelo juízo, prescinde de provocação pela parte por meio de exceção; declarada de ofício a incompetência absoluta, todos os atos praticados são tidos por nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

De acordo com o posicionamento sumulado pelo TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, conforme se extrai da redação do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, desde que renovado em contra-razões; não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

De acordo com o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades devem ser invocadas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, todavia, eventual invalidade de citação poderá ser argüida a qualquer momento.

o recurso de revista, sempre dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando em qualquer caso, a decisão.

cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

o agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, sempre caberá recurso de revista.

no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de oito dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ainda que a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas na forma prevista nas CLT. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, exclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Terão efeito apenas devolutivo os recursos interportos das decisões proferidas em dissídios coletivos, capazes de afetar empresas de serviço público, ou em ação da mesma natureza, promovida de ofício, ou, ainda, em qualquer hipótese, quando se tratar de revisão; em caráter excepcional, contudo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mediante requerimento motivado do requerente da providência, cabendo desse despacho agravo regimental.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, poderá , de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensada a manifestação da Fazenda Pública.

Elaborada a conta e tornada líquida a sentença ou acórdão, o Juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, bem como procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de obscuridade, omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão, dúvida e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente à sua apresentação, registrada na certidão, nos casos de contradição,omissão e duvida, não se admitindo efeito modificativo da decisão.

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.

o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas.

o inadimplemento de obrigações estabelecidas em acordos judiciais trabalhistas concernente aos honorários advocatícios.

cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão a respeito na CLT.

cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal; é uma forma de interposição de recurso por via adesiva.

cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, esta fica isenta de preparo.

incabível, uma vez que, para desistir de sua interposição, o recorrente necessitaria de anuência da parte contrária, sob pena de o recurso adesivo ter seu prosseguimento normal no Tribunal.

CERTO

ERRADO

todas são verdadeiras.

somente a III é falsa.

todas são falsas

somente I e II são falsas.

somente I e III são verdadeiras.

A União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público, que não explorem atividade econômica, assim como a massa falida e as empresas em liquidação extrajudicial, estão isentas do depósito recursal, tanto no caso de interposição do recurso ordinário, quanto no de revista.

A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, sendo que o dies a quo não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado, consoante a regra insculpida no art. 184 do Código de Processo Civil.

Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal, ficando vedada a interposição de recurso pela Procuradoria da Justiça do Trabalho nesta última hipótese.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

O recurso da União contra as decisões proferidas nos dissídios coletivos será suspensivo quanto à parte que exceder o índice governamental.