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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
O processo administrativo, de acordo com Regime Jurídico do Município do Salto de
Jacuí, será o instrumento legal para apurar denúncias e irregularidades dos servidores públicos
municipais e, de acordo com a referida Lei, o processo administrativo será ______________,
assegurada ampla defesa ao acusado com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do
processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser
requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos.
II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar
a diminuição da pena.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí | Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí
Em cumprimento às determinações do Regime Jurídico do Município de Salto do
Jacuí, as contratações tratadas no capítulo que dá conta da contratação temporária de excepcional
interesse público terão dotações orçamentárias específicas e não poderão ultrapassar o prazo de:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 777/1998 - Código de Obras de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
De acordo com a Lei Municipal nº 777/1998, que dispõe sobre o Código de Obras do
Município de Salto do Jacuí, é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí | Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí
Conforme Lei Orgânica, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos.
II. Contribuição de iluminação pública.
III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Quais estão corretas?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí | Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí
De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, os
estabelecimentos em que são preparados os alimentos para consumo devem manter à vista do público
o seguinte aviso:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí | Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí
De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município do Salto do Jacuí é
vedado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra
ou de um órgão para outro sem previa autorização
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí
De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, o vendedor
ambulante de gêneros alimentícios, no que couber, deverá, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Salto do Jacuí | Lei Orgânica Municipal de Salto do Jacuí
Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, o 13º salário será pago até
o dia:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Salto do Jacuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei n° 270/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Salto do Jacuí | Legislação Municipal de Salto do Jacuí
De acordo com as prerrogativas do Regime Jurídico do Município do Salto do Jacuí, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata por meio dos meios previstos pela referida Lei, ressaltando que quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por: