Questões

Conforme a Lei Orgânica do Município de Salto do Jacuí, são infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito municipal ou quem vier a substituí-lo, ainda que cessada a substituição, EXCETO:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, os veículos comprovadamente abandonados e os objetos depositados em passeios, vias ou logradouros públicos, por período de tempo superior a _____ dias, serão _______________, ficando sob a guarda do ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Salto do Jacuí, o vendedor ambulante de gêneros alimentícios, no que couber, deverá, EXCETO:

Conforme Lei Orgânica, o Município poderá instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Contribuição de iluminação pública.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Municipal nº 003/1983, analise as seguintes atribuições de um dosórgãos da Administração Pública Municipal de Salto do Jacuí:

• Órgão de assessoramento direto do Chefe do Executivo, com atuações no Setor Político e competência nas áreas de relacionamento com o Legislativo, vigilância e alistamento militar.

• Examina e prepara o expediente submetido a despacho do Prefeito.

• Elabora os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc. do Executivo.

• Envia à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as mesmas já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-as à publicação e execução dos órgãos competentes.

• Controla os prazos legais de sanção e veto.

• Efetua registros de Leis, Decretos e Portarias nos livros competentes.

• Encarrega-se dos assuntos relativos à administração de pessoal, documentação e arquivo.

Segundo as disposições da referida Lei Municipal, as competências acima arroladas pertencem ao(à):

Para os efeitos do Regime jurídico do Município de Salto do Jacuí, a revisão do processo administrativo disciplinar, prevista para os servidores públicos municipais, poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. A decisão for contrária ao texto de Lei ou à evidência dos autos.

II. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

III. Forem aduzidos novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Quais estão corretas?

De acordo com o site da prefeitura municipal de Salto do Jacuí, o município faz divisa com outros quatro municípios. Dos municípios abaixo, qual deles NÃO faz limite com Salto do Jacuí?

Conforme o Regime Jurídico do Município de Salto do Jacuí, sobre o provimento dos cargos públicos, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo de validade do concurso será de até 05 anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

( ) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

( ) A posse dar-se-á no prazo de até 10 dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: