O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no
regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima
divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem
subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim,
informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental,
também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado
Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro,
contempla diversas medidas de transparência ambiental.
Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de
assunção de competência no sentido de que:
Considerando os princípios de proteção ambiental e a distribuição de competências entre os entes federativos relativamente ao meio ambiente, julgue os itens a seguir.
A competência para legislar sobre proteção do meio ambiente pertence, de forma concorrente, a todos os entes federativos, cabendo privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando
os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação
permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a
citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano
de APPs, fora das situações previstas em normas gerais editadas
pela União.
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal
legislação estadual é:
Com o objetivo de implementar um projeto há muito reivindicado pela coletividade no sentido de promover o acesso da zona rural para a zona urbana, o Município Delta pretende erguer uma ponte, cujo projeto aponta que a construção deve ser localizada dentro de uma Reserva Biológica estadual instituída por Decreto, a qual causará profundos impactos ao meio ambiente no mencionado espaço territorial ambientalmente protegido.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos
comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais
benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,
O planejamento das cidades no Brasil é prerrogativa constitucional da gestão municipal que responde, inclusive, pela
delimitação oficial da zona urbana, rural e demais territórios para onde são direcionados os instrumentos de
planejamento ambiental. No âmbito do meio ambiente urbano, são considerados os principais instrumentos de
planejamento ambiental:
Considere que um dos municípios da região adquira um lote de carpas trazidas do continente asiático, de coloração vistosa, visando incentivar ainda mais o turismo. Nessa situação hipotética, o prefeito tem competência legal para determinar a introdução das carpas nas lagoas do município, sem necessidade de consulta ou de autorização de órgão ambiental.