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Ano: 2012Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental
Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas:
1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.
3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.
3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Competências Legislativa e Material
Texto associado
Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.
Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
O Estado Alfa, alegando buscar o atendimento às suas
peculiaridades regionais, editou lei ampliando os casos de
ocupação antrópica em áreas de preservação permanente (APP)
previstos na norma federal vigente.
Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende
legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações
previstas em normas gerais editadas pela União.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
norma estadual é
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material | Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental
Acerca da competência
constitucional para legislar sobre a proteção do
meio ambiente, analise as seguintes assertivas
segundo o entendimento atual do Supremo
Tribunal Federal e as disposições normativas da
Constituição Federal:
I. De acordo com a Constituição Federal, é
considerada concorrente a competência
para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do
solo e dos recursos naturais.
II. No entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a competência da União para
legislar sobre normas gerais de proteção ao
meio ambiente revela a
inconstitucionalidade de Lei Estadual que
proíba a extração, industrialização e
comercialização de qualquer espécie de
amianto.
III. É de interesse local, atraindo a
competência para legislar dos Municípios, a
disciplina da poluição do meio ambiente por
veículos que trafegam no perímetro urbano
expelindo fumaça e gases tóxicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material
Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, marque a alternativa
incorreta:
Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Licenciamento Ambiental | Competências Legislativa e Material
Considerando o disposto na legislação ambiental, está CORRETA a seguinte proposição:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Competências Legislativa e Material | Direito Constitucional Ambiental | Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999
O responsável por promover e apoiar a educação ambiental em todos os níveis de
ensino é o(a):
Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: AL-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Competências Legislativa e Material | Federalismo e Competências Ambientais
No que se refere às competências administrativas comuns em matéria ambiental, segundo a Constituição e normas infraconstitucionais,
Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Competências Legislativa e Material | Federalismo e Competências Ambientais
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
No que diz respeito à proteção de florestas, o Município possui competência para legislar.
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