Questões

A lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (nº 8.313/91). Ela instituiu o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura), que, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: a) Fundo Nacional de Cultura (FNC); b) Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e c) incentivo a projetos culturais. A respeito da Lei Rouanet e de seus mecanismos, marque a opção INCORRETA:  

Compete à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão zelar pelo decoro na veiculação de conteúdos televisivos, mediante a fiscalização do cumprimento dos critérios de classificação indicativa por faixa etária.

O Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) foi instituído com a finalidade de captar e canalizar recursos, sendo um dos mecanismos específicos voltados para este setor. Sobre os objetivos do PRONAC, analise as assertivas abaixo:

I. Contribuir para facilitar, a um grupo específico, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

II. Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais.

III. Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e omitir seus respectivos criadores. IV. Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.

V. Salvaguardar a sobrevivência e florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira.

Quais estão corretas?

Estão previstas as seguintes penalidades para os infratores do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, EXCETO

À luz da Portaria MCOM n.º 3.525/2021, julgue o item que se segue, referentes ao Ministério das Comunicações.

Em caso de afastamento, o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares será substituído por servidor previamente indicado por ele e designado na forma da legislação pertinente.