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Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Vigência dos Tratados Internacionais | Extinção dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Assinatura e Ratificação dos Tratados
Segundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT,
Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conceito e Formalidades dos Tratados
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação
INCORRETA acerca do disposto no Decreto nº 186,
de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados
Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil
Ano: 2021Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conceito e Formalidades dos Tratados
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento
jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados,
concluída em 23 de maio de 1969, somente foi
promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de
dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.
Ao defender a independência do direito internacional em
relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em
consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um
tratado e uma norma de direito interno.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados
Texto associado
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.
Ano: 2015Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Efeitos dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Direito Internacional Humanitário
De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, analise as assertivas abaixo:
1) Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
2) Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
3) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse coletivo.
4) Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio, exceto em tempo de guerra.
Marque a alternativa CORRETA:
1) Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
2) Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
3) Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse coletivo.
4) Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio, exceto em tempo de guerra.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados
A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Efeitos dos Tratados
Analise as assertivas abaixo, e, a seguir, assinale a opção correta:
I – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II – O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV – Compete ao Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
I – Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II – O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV – Compete ao Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Ano: 2021Banca: IADESOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento
jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu
consentimento em obrigar-se por um tratado foi
expresso em violação de uma disposição de seu direito
interno sobre competência para concluir tratados não
admite exceção.
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