Questões

Não, em nenhuma hipótese.

Sim, independente de previsão legal.

Sim, quem estiver investido na função de um deles pode exercer a do outro.

Não, salvo os casos previstos na Lei Orgânica, quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a do outro.

Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.

Não, pois viola o direito à igualdade.

Não, pois a legislação municipal proíbe.

Segurança pessoal de agentes públicos.

Proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Exercício de poder de polícia.

Repressão às manifestações populares.