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Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Considere, abaixo, a norma disposta no art. 7º, inciso II, alínea c, do Código Penal.
“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da
“Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro [...], os crimes [...] praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
Esse inciso II, em sua alínea c, define o princípio da
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
De acordo com o art. 8.º do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas, desde que as penas digam respeito
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo
No tocante à aplicação da lei penal,
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFIN-RODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de
I. embarcações brasileiras de propriedade privada que estejam em mar territorial estrangeiro.
II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
III. embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em mar territorial brasileiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. embarcações brasileiras de propriedade privada que estejam em mar territorial estrangeiro.
II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
III. embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em mar territorial brasileiro.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Consoante prescreve o Código Penal, È incorreto afirmar sobre a extraterritorialidade da lei
brasileira:
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada
Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no Espaço | Fundamentos do Direito Penal
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Texto associado
Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Processual | Crimes Contra a Administração Pública | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
É certo afirmar:
I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades
policiais civis no território de suas respectivas
circunscrições e terá por fim a apuração das infrações
penais e da sua autoria, sobre os delitos civis,
militares e administrativos.
II. Inovar artificiosamente, na pendência de processo
civil, penal ou administrativo, o estado de lugar, de
coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz
ou o perito, constitui-se em crime de fraude
processual.
III. As leis penais, em algumas hipóteses, incidem sobre
os fatos delituosos cometidos fora do território
brasileiro, apresentando, assim, excepcionalmente,
uma extraterritorialidade. Entretanto, no que tange às
leis processuais penais, estas não ultrapassam os
limites do território do Estado que as promulgou. São
eminentemente territoriais.
IV. O inquérito policial não é peça meramente
informativa, trata-se de peça essencial para o
deslindo do crime não sendo facultada a sua
observância.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço
Texto associado
Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.
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