Questões

tem por atribuição representar a Assembleia Legislativa em atos externos que implicarem em ônus à Casa.

poderá realizar, no exercício de suas atribuições, as diligências que julgar necessárias e convocar secretários de Estado ou autoridades equivalentes.

é o órgão responsável pela apuração de fato determinado relacionado com a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado de Goiás.

é órgão de assessoramento legislativo e jurídico das comissões permanentes, mediante auxílio da Seção de Assessoramento Temático e de servidores da Casa.

a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias.

o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.

a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos.

a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado.

a perda da função ou cargo que exerça o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, se dará após deliberação dos membros da respectiva comissão.

a composição será de 10 (dez) membros, respeitada a proporcionalidade de cada partido político com representação na Casa.

a apreciação de matéria de sua competência somente se dará com a presença da maioria absoluta dos membros da respectiva comissão.

a matéria sobre a qual não derem parecer nos prazos previstos no Regimento da Casa poderá ser avocada ou reconstituída, a requerimento de qualquer Deputado, para ser votada pelo plenário.

Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.

Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.

Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Comissão de Saude e Promoqao Social.

de Direitos Humanos, Cidadania e Legislagao Participativa; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Constituição, Justiça e Redação

de Constituição, Justiça e Redação; de Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria.

de Tributação, Finanças e Orgamento; de Consti­ tuigao, Justiça e Redação; da Comissão Executiva; e Comissão relativa a matéria que a compete opinar.

de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Redação; e da Comissao a qual compete opinar sobre a matéria

anotar o tempo do orador na tribuna e inspecionar os trabalhos da Secretaria.

ler as súmulas das materias constantes dos expedientes e despachá-las

anunciar o resultado da votação e zelar pela ordem interna da Assembleia

decidir, em primeira instância, recurso contra ato da Direção Geral da Secretaria

a matéria constante de projeto rejeitado pelo Plenário da Casa poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, caso haja proposta da maioria absoluta dos Deputados, inclusive no que tange a eventuais projetos vetados pelo governador.

as sessões extraordinárias poderão ser iniciadas logo após o término das sessões ordinárias, sem ordem determinada; contudo, poderão estenderse, a fim de esgotar matéria constante da pauta, até o limite do horário previsto para funcionamento das sessões ordinárias

as sessões legislativas ordinárias, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Casa.

o projeto aprovado definitivamente pelas Comissões preliminares será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá emendá-lo quando reconhecer incoerência ou contradição, vedada abertura de discussão

os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial desse Poder, à vista de indicação escrita da maioria dos membros de cada partidos

as comissões de sindicância terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referentes ao interesse público, e serão constituídas a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

as comissões permanentes poderão constituir, com poder decisório, subcomissões dentre seus próprios componentes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou da área de atuação.

as comissões parlamentares de inquérito, constituídas para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento.

nomear, após deliberação do plenário da Casa, membros das comissões e seus respectivos suplentes.

convocar, a requerimento de qualquer membro da Casa, sessões extraordinárias, definindo a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência.

determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições legislativas ad referendum.

fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem do dia das sessões com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

votação nominal, presente a maioria absoluta dos Deputados.

votação nominal, presente a maioria qualificada de 3/5 dos Deputados.

votação nominal, presente a maioria qualificada de 2/3 dos Deputados.

votação secreta, presente a maioria absoluta dos Deputados.