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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de
Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal,
em 6 meses antes da eleição municipal.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão | Lei Orgânica Municipal de Viamão
Texto associado
Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.
As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:
I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.
II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.
III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise
as assertivas abaixo:
I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de dois (2) anos, não sendo
permitida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
II. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao
Presidente, à maioria simples de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.
III. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para deliberações da Câmara de Vereadores é o
da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Segundo a Lei Orgânica de Viamão, no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração
coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia __________
para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, Comissão
Representativa e as Comissões Permanentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê um prazo, que será contado do início
do período legislativo, para realização de uma sessão especial, para que a Câmara receba o Prefeito,
para informá-lo, através de relatório, sobre a situação dos assuntos municipais. Esse processo deverá
ser feito dentro de:
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Os serviços de transporte público, na cidade de Viamão, de qualquer modalidade, são considerados serviços _________ e podem ser geridos diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, precedida de licitação pública.
Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão
instituídos por meio de:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
A Lei Orgânica do Município de Viamão estabelece que, no período de recesso da
Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
II. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município.
III. Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
Quais estão corretas?
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Renan foi convidado para fazer
parte do Conselho Municipal de Viamão. O
Conselho Municipal é o órgão de cooperação
governamental que tem por finalidade auxiliar a
administração na orientação, planejamento,
interpretação e julgamento de matéria de sua
competência e, de acordo com a referida Lei, no
que se refere à remuneração dos membros do
Conselho Municipal, eles prestarão serviços
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Poder Legislativo do Município será
exercido pela Câmara de Vereadores, composta por quantos membros?