Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Texto associado

Para responder às questões 16 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

A Associação dos Lojistas do Comércio de Viamão foi organizada visando a geração de riqueza, bem como emprego e renda e, devido a isso, tem o apoio do Município. De acordo com a referida Lei, o Município apoiará, fomentará e incentivará o cooperativismo, o associativismo e a iniciativa privada como formas de:

Previsão de receitas.

Controle fiscal e tributário

Arrecadação de imposto.

Desenvolvimento socioeconômico.

Regulamentação das instituições associativas do Município.

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457941201672067

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.

( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.

( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

F – V – V.

V – V – V.

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457941200757619

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

interno – dez

interno – quinze

de instrumento – trinta

de instrumento – quinze

interno – trinta

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457941200498064

De acordo com a Lei Orgânica de Viamão, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, composta por quantos membros?

26.

21.

11.

31.

16.

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457941201396499

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores a deliberação sobre as seguintes matérias:

I. Criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

II. Pedido de intervenção no Município.

III. Obtenção de empréstimos, financiamento e refinanciamento de dívida.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

I, II e III.

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457941200097765

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão | Lei Orgânica Municipal de Viamão

Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, em relação à perda de mandato do Vereador, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não perderá o mandato o Vereador que tiver suspensos os direitos políticos.

( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.

( ) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F.

F – V – F.

F – F – V.

F – V – V.

V – F – F.

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457941201615793

Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor poderá ser desligado durante o período de estágio probatório quando obtiver média de desempenho inferior a 61 pontos em suas avaliações quadrimestrais, consideradas três avaliações consecutivas quadrimestrais, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O servidor concursado somente será estável no cargo após obter a aprovação em estágio probatório de dois anos, que dar-se-á mediante obrigatório processo de avaliação especial de desempenho.

Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada durante o exercício do Estágio Probatório exclusivamente no cargo para o qual foi nomeado, interrompendo-se o mesmo em caso de designação para função de confiança, cedência para outro órgão ou ente, bem como na ocorrência de eventual desvio de função.

O Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais cujo percentual será de até 10% (dez por cento).

O acesso aos cargos da Administração dar-se-ão por nomeação, através da prévia realização de concurso público ou por nomeação para o exercício de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.

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457941201785455

A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:

Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.

Aprovar o Plano Plurianual de Investimentos.

Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.

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457941200917114

Considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Cabe ao Município garantir a criação de um parque industrial constituído de pequenas e médias empresas, com mecanismos para:

Fiscalização da defesa civil quanto ao código da natureza de operação das organizações.

Arrecadação setorizada de tributos.

Não poluir a natureza.

Facilitar o acesso dos profissionais que ali trabalharão.

Facilitar a troca de serviços entre as empresas.

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457941202018453

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria tributária são de iniciativa privativa:

Do Governo do Estado por ser tratar de vantagens para o Poder Executivo.

Da Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Da Câmara de Vereadores.

Do Prefeito.

Do Vice-Prefeito.

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