Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Texto associado

Para responder, considere a Lei Orgânica, de 20 de março de 1948.

A fim de assegurar o direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente. Sobre essas ações, analise as assertivas a seguir:

I. Prevenir, combater e controlar a poluição e a erosão em qualquer das suas formas.

II. Criar e manter uma Guarda Florestal Municipal.

III. Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.

IV. Definir critérios ecológicos em todos os níveis do planejamento político, social e econômico.

Quais estão corretas?

I, II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

O capítulo da referida Lei, que trata do orçamento do Município de Viamão, determina que a receita e a despesa pública obedecerão às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, as quais são de iniciativa:

Do Judiciário.

Da União.

Do Poder Executivo.

Do Poder Legislativo.

Do Tribunal de Contas.

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457941200757619

Em ação de mandado de segurança impetrado em sede de Tribunal de Justiça, a decisão que conceder a liminar pleiteada pelo impetrante será passível de ser atacada pelo Procurador do Município ao qual pertence a autoridade coatora por meio do recurso de agravo__________, a ser interposto no prazo de _______ dias úteis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

interno – dez

interno – quinze

de instrumento – trinta

de instrumento – quinze

interno – trinta

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457941201154724

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Em cumprimento da referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, o demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:

I. Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira.

II. As entradas e as saídas do passivo circulante do caixa.

III. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I.

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457941200455612

Texto associado

Para responder às questões 23 a 28, considere a Lei nº 2.663/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão.

As irregularidades e faltas funcionais dos servidores do Município de Viamão serão apuradas por meio de:

I. Sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso.

II. Ofício, quando se tratar de um cargo com foro privilegiado.

III. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

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457941200211240

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Viamão | Lei Orgânica Municipal de Viamão

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.

Monique foi nomeada pelo excelentíssimo Prefeito da cidade de Viamão como Secretária de Educação. De acordo com a referida Lei, o ensino, no Município de Viamão, será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência da escola.

II. Pluralismo de ideias, concepções pedagógicas.

III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Quais estão corretos?

I, II e III.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas I.

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457941201672067

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Mudar, temporariamente ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.

( ) Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, em 6 meses antes da eleição municipal.

( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

F – V – V.

V – V – V.

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457941201090465

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Viamão | Legislação Municipal de Viamão

Com base na Lei Orgânica do Município de Viamão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que se refere à competência dos Vereadores, com sanção do Prefeito.

Coluna 1

1. Matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica sobre as quais têm competência para legislar.

2. Matérias que têm competência para aprovar.

Coluna 2

( ) Projeto de Diretrizes Orçamentárias.

( ) Abertura de créditos adicionais.

( ) Criação, alteração e extinção dos Órgãos Públicos do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

1 – 2 – 2.

1 – 1 – 2.

2 – 1 – 1.

2 – 2 – 1.

2 – 1 – 2.

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457941201615793

Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa INCORRETA.

O servidor poderá ser desligado durante o período de estágio probatório quando obtiver média de desempenho inferior a 61 pontos em suas avaliações quadrimestrais, consideradas três avaliações consecutivas quadrimestrais, assegurado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

O servidor concursado somente será estável no cargo após obter a aprovação em estágio probatório de dois anos, que dar-se-á mediante obrigatório processo de avaliação especial de desempenho.

Entende-se por avaliação especial de desempenho aquela realizada durante o exercício do Estágio Probatório exclusivamente no cargo para o qual foi nomeado, interrompendo-se o mesmo em caso de designação para função de confiança, cedência para outro órgão ou ente, bem como na ocorrência de eventual desvio de função.

O Poder Público Municipal deverá prever, quando da realização de concurso público, o número de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais cujo percentual será de até 10% (dez por cento).

O acesso aos cargos da Administração dar-se-ão por nomeação, através da prévia realização de concurso público ou por nomeação para o exercício de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, abrangida pela legislação local.

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457941200432152

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, considerando que conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias:

( ) A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

( ) A rejeição de veto.

( ) A concessão de direito real de uso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – V.

F – V – F.

V – F – F.

V – F – V.

F – V – V.

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