Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201661795

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos

e relativos à atividade da empresa, desde que autorizados por escrito.

mesmo que não sejam relativos à atividade da empresa ou que não tenham sido autorizados por escrito.

e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

ou fora deles, desde que relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

ou fora deles, ainda que não relativos à atividade da empresa ou que não autorizados por escrito.

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457941200337509

Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Assinale a opção correta.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.

Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.

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457941201302488

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 24ª REGIÃO (MS)Disciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Considera-se gerente

somente o preposto permanente no exercício da empresa, em sua sede.

o sócio majoritário nas sociedades limitadas.

qualquer empregado que, mesmo eventualmente, estiver na sede da empresa, executando as ordens do empresário.

o representante legal da sociedade.

o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

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457941200246349

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Joana tem 13 anos e é a única filha de Maria, que exerce como única titular a atividade de empresária no ramo da metalurgia. Em razão de severo acidente automobilístico, Maria faleceu. Joana, acompanhada de uma amiga de 19 anos, procura orientação jurídica sobre os próximos passos necessários para a continuidade do exercício da atividade empresarial. A partir do caso narrado, considerando apenas as disposições do Código Civil a respeito, assinale a alternativa correta.

Caso Joana possuísse algum bem em nome próprio ao tempo da sucessão de Maria, o bem ficaria sujeito ao resultado da empresa, ainda que estranho ao acervo da empresa.

Para que seja possível a continuação da empresa por Joana, é necessária autorização judicial.

Não é possível que Joana continue o exercício da empresa em qualquer circunstância após a morte de Maria.

Se, por alguma circunstância, Joana se emancipasse, não seria necessária a inscrição ou averbação da prova da emancipação no Registro Público de Empresas Mercantis.

É requisito exclusivo para as alterações contratuais da sociedade que envolva sócio incapaz que o capital social esteja totalmente integralizado.

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457941201265383

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Com base na legislação brasileira aplicada a microempresas e empresas de pequeno porte, julgue o item subsequente.

Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

ERRADO

CERTO

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457941200808171

Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Após um acidente automobilístico, um jovem de 14 (quatorze) anos, filho único, perdeu seus pais que eram empresários do ramo de tecelagem em uma cidade do estado de Goiás. Segundo o artigo 3° do Código Civil, os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O jovem, nesse caso, poderá

responder civilmente pela empresa, mesmo sem representação ou assistência, por força da função social da empresa.

requerer autorização judicial para continuar exercendo a atividade empresarial dos pais, sem intervenção dos representantes.

por meio de representante continuar a empresa antes exercida por seus pais, haja vista a exceção estabelecida no direito de empresa.

exercer a atividade de empresário, pois está em pleno gozo da capacidade civil e não está legalmente impedido.

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457941200098754

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial | Atividade Empresarial

O direito empresarial é um ramo do direito privado que regula as atividades econômicas de empresas e empresários. Ele abrange um conjunto de normas e princípios que disciplinam a criação, organização, funcionamento, dissolução e responsabilidades das empresas. Dentre os aspectos tratados pelo direito empresarial, é correto afirmar que:

Regula a emissão, circulação e cobrança dos títulos de crédito, como cheques, notas promissórias, não podendo tratar das duplicatas, que são instrumentos utilizados nas operações comerciais regidas pelo código comercial.

Define quem é considerado empresário e as regras para a constituição, administração e extinção das sociedades empresárias, como sociedades limitadas (Ltda) e sociedades anônimas (S/A).

Disciplina os contratos firmados entre empresários, como contratos de compra e venda, prestação de serviços, exclusivamente.

O direito empresarial é essencial para garantir a segurança jurídica nas relações comerciais, promover o desenvolvimento econômico, tendo que estar vigilante para não proteger os interesses de empresários e consumidores, sob pena de beneficiar uma das partes apenas.

Não pode dispor sobre o registro das empresas nos órgãos competentes, como as Juntas Comerciais, para conferir legalidade e publicidade às suas atividades por estar esse tema vinculado ao direito notarial, exclusivamente.

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457941200119534

Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento e locação empresarial.

A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de direito.

De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.

O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.

Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.

Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da personalidade jurídica.

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457941201265299

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

Texto associado

Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial, julgue os itens a seguir.

Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de atividade.

CERTO

ERRADO

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457941200212836

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Estabelecimento Comercial | Reestruturações Societárias | Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial | Conceito de Empresa | Fundamentos do Direito Empresarial

No que diz respeito à evolução do direito comercial, julgue os itens a seguir.

I A efervescência do mercado, sobretudo após a Revolução Industrial, fez surgir diversas atividades econômicas relevantes que não estavam compreendidas no conceito de atos de comércio ou de mercancia, razão pela qual a noção do direito comercial fundada exclusivamente na figura dos atos do comércio se mostrou totalmente ultrapassada.

II O direito comercial deixou de ser o direito do comerciante para tornar-se o direito da empresa, abrangendo uma gama muito maior de relações jurídicas.

III O Código Civil de 2002 adotou a teoria francesa dos atos de comércio.

Assinale a opção correta.

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

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