Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201582810

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

A assistência por advogado, nas causas em trâmite perante os juizados especiais cíveis, é obrigatória

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

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457941200695212

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,

a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.

a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.

os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.

a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.

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457941201595717

Ano: 2017Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

No âmbito dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, contra sentença ou acórdão é cabível interposição dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 48. "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". A interposição dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, tem por finalidade:

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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457941200199625

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se

litisconsórcio ativo.

assistência simples.

chamamento dos demais devedores, se solidários.

denunciação do autor do fato.

assistência litisconsorcial.

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457941201715207

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,

a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.

o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.

a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.

a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.

ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.

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457941200121278

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas Cíveis | Tribunal de Pequenas Causas

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

no curso da audiência de instrução e julgamento.

entre a audiência de instrução e a sentença.

a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.

durante a conciliação.

após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.

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457941200623232

Ano: 2016Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Acerca da resposta do réu na Lei 9;099/95, assinale a opção INCORRETA:

É lícito ao réu, na contestação oral ou escrita, abordar toda a matéria de defesa.

Ao réu é vedada a arguição de suspeição ou impedimento do juiz na contestação, devendo confeccionar peça específica.

Ao autor da ação é facultada a resposta do pedido do réu na própria audiência.

É lícito ao réu, na reconvenção, formular pedidos em seu favor, fundados nos mesmos fatos objetos da controvérsia.

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457941200467226

Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: TJ-PBDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.

O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

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457941201043426

Ano: 2019Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com os Enunciados do FONAJE:

As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.

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457941200307600

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas Cíveis

Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível, o juiz leigo

esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação.

informará as partes sobre as consequências do descumprimento de acordo.

alertará a parte autora sobre a delimitação do pedido.

informará as consequências do não comparecimento aos atos do processo.

esclarecerá as partes sobre os infortúnios que a instrução poderá acarretar.

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