Questões

CERTO

ERRADO

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.

a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular. 

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso. 

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

permissão de uso, enfiteuse e aluguel.

autorização, concessão de uso e permissão de uso.

concessão de direito real de uso, enfiteuse e autorização.

permissão de uso, concessão de uso e enfiteuse.

autorização de uso, permissão de uso e concessão de direito real de uso.

O poder de polícia do Estado, as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos e a definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito público são prerrogativas conferidas à Administração Pública em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Consoante a doutrina, são exceções constitucionais ao princípio da legalidade a edição de medidas provisórias e as situações de estado de defesa e estado de sítio.

A conveniência e a oportunidade são consideradas elementos nucleares do poder vinculado.

São características dos bens públicos a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a onerabilidade.

Consubstanciam-se em bens de uso comum do povo os bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre ou gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas pelo seu uso.

CERTO

ERRADO

Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.

A inalienabilidade do bem público é absoluta.

Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa. 

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição. 

A proposição e a razão são falsas.

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.

As terras devolutas pertencem, em regra, à União.

Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.