Questões

É todo aquele que se disponibiliza à coletividade em geral, sem qualquer qualificação ou exigência para sua fruição.

É todo aquele em que a Administração desonera o particular de sua conservação e vigilância.

Embora esteja à disposição de usuários anônimos e indeterminados, a Administração impõe restrições.

Todos têm o direito natural de utilizá-lo, sem qualquer encargo.

É todo aquele que, por um título individual, a Administração atribui a determinada pessoa para fruir com exclusividade e nas condições convencionadas.

A desafetação de um bem público não pode decorrer do não uso desse bem pelos administrados. 

Os bens públicos de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem a sua qualificação. 

A desafetação dos bens de uso comum depende de ato do Poder Judiciário mediante específica provocação. 

Os bens de uso especial constituem aqueles utilizados pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

legitimação da posse.

concessão de domínio.

direito real de uso.

investidura.

usucapião.

III, apenas. 

I, III, apenas.

I, II, III. 

I, II, apenas. 

I, apenas.

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.

a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.

um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.

O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

improcedente, haja vista que, apesar de ser obrigatória por lei a construção ou manutenção de via alternativa e gratuita, cabe ao poder público decidir por sua disponibilização, a depender dos critérios de conveniência e oportunidade.

procedente, uma vez que, não havendo via alternativa e gratuita, a cobrança de pedágio em rodovia federal viola o direito ao livre tráfego de pessoas e bens.

improcedente por inexistir norma jurídica legal ou constitucional que imponha a obrigatoriedade da existência de via alternativa gratuita à rodovia com pedágio.

procedente, pois, embora sem previsão expressa na CF, a Lei n.º 8.987/1995 estabeleceu, como condição prévia à cobrança da tarifa, a obrigatoriedade de disponibilização de via gratuita como alternativa à via com pedágio.

improcedente, pois a cobrança do pedágio pode ser iniciada antes da existência da via alternativa gratuita cuja construção, entretanto, deve estar prevista no plano de desenvolvimento da concessão.

o pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial. 

as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.

caso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.

a praça poderá ser classificada como bem de uso especial. 

não é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.

a ação civil pública não seria cabível, porque foi questionada a legalidade do ato, sendo aquela medida adequada para exame de mérito da atuação da Administração pública.

inexiste fundamento para o ajuizamento da ação, que se mostra formalmente inadequada, tendo em vista que não se trata de tutela de bens patrimoniais, mas sim discussão sobre políticas públicas, o que não compete ao Judiciário.

há de ser julgada procedente a ação civil pública, tendo em vista que houve a desafetação da área com a doação, que assim passou a ser bem dominical.

não se identifica perspectiva de procedência da ação, tendo em vista que a decisão acerca da construção de um equipamento público insere-se em competência essencialmente discricionária da Administração pública.

insere-se no âmbito do controle exercido pelo Ministério Público, que pode se valer da ação civil pública para suprir a Administração pública na tomada de decisão que melhor atenderia ao interesse público, não obstante ambas destinações fossem possíveis.

contrato de gestão.

permissão de serviço público.

concessão de uso de bem público.

termo de parceria.

contrato de gerenciamento.