Questões

Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.

Não cabe ao Estado promover a solução consensual de conflitos: ela depende unicamente de iniciativa privada e deverá ser realizada entre os jurisdicionados.

A propósito dos métodos adequados de resolução de conflitos, julgue as assertivas abaixo e assinale a CORRETA: 

I. Na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do valor atribuído à conciliação e à mediação, a falta de realização de audiência de conciliação é considerada causa de nulidade processual pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. A câmara arbitral ou o próprio árbitro têm legitimidade para promover a ação ou mandado de segurança para cumprimento da sentença arbitral no caso de FGTS, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

III. As deliberações da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal-CCAF, criada pelo Ato Regimental nº 05 de 27/09/2007 como unidade da Consultoria Geral da União, em litígios inferna corporis envolvendo a administração direta federal, autarquias, fundações, sociedade de economia mista e empresa pública federais não são sindicáveis pelo Poder Judiciário, mesmo quando questionadas por terceiros que não fizeram parte da conciliação, como o Ministério Público Federal.

IV. A Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de interesses, instituída pela Resolução CNJ nº 125 de 2010, com as alterações subsequentes, permite que os juízes coordenadores dos Centros Jurídicos de solução de Conflitos e Cidadania ou Centrais de Conciliação homologuem acordos entabulados em feitos de outras varas, remetidos para os Centros, e em reclamações pré-processuais.