Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Princípios da Execução Trabalhista

Quanto à execução trabalhista e sua abordagem principiológica, é correto afirmar:

Líquido é o título que não está sujeito à condição ou termo. Ou seja, a obrigação consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto ou a um evento futuro e certo.

O princípio da primazia do credor trabalhista deve nortear toda a atividade interpretativa do juiz do trabalho na execução. Por isso, no conflito entre normas que disciplinam o procedimento executivo, deve-se preferir a interpretação que favoreça o exequente.

O princípio do meio menos oneroso para o executado não é aplicável à execução trabalhista em razão de expressa vedação legal.

O princípio nulla executio sine titulo oriundo do Processo Civil não tem aplicação na execução trabalhista, haja vista que é possível a execução de acordos verbais sem força de título executivo na esfera cível.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Princípios da Execução Trabalhista

Assinale a alternativa correta, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange à execução no processo do trabalho.

Se o executado, procurado por 3 (três) vezes no espaço de 72 (setenta e duas) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicada no jornal oficial ou, na falta deste, afixada na sede da vara do trabalho ou Juízo, durante 3 (três) dias.

No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou secretário, lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário, entregando-se a segunda via ao executado e a outra ao exequente.

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for proferida a sentença da reclamação inicial.

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de intimação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

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457941200477706

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Modalidades de Execução | Princípios da Execução Trabalhista | Execução Trabalhista

De acordo com a Lei n° 13.467/2017, a execução será promovida

pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado e, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

sempre pelas partes, vedada a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal e, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado e, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de quinze dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

sempre pelas partes, vedada a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal e, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

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457941201467432

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de Expropriação | Princípios da Execução Trabalhista | Modalidades de Execução | Execução Trabalhista

Considere:

I. Após a garantia do juízo, com depósito ou penhora de bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, iniciando-se ao exequente o prazo de 8 dias para apresentar impugnação à sentença de liquidação.

II. A exigência da garantia do juízo ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas.

III. É aceito no processo de execução trabalhista o seguro-garantia judicial como forma de garantia do juízo.

Com base na CLT, está correto o que se afirma APENAS em

III.

II e III.

I e III.

II.

I e II.

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457941201429792

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de Expropriação | Execução Trabalhista | Princípios da Execução Trabalhista

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho,

pelo princípio do impulso oficial da execução trabalhista, é dever do Juiz dar início ao processo de execução, ainda que as partes estejam com advogado constituído nos autos.

é lícita a contratação de trabalhador de forma intermitente, desde que a empresa dê ciência da convocação ao prestador de serviços com pelo menos cinco dias de antecedência.

sendo réu em ação trabalhista um Conselho Regional de determinada Profissão do Estado de São Paulo, o mesmo é isento do pagamento de custas processuais, por possuir natureza de autarquia.

é passível de condenação em ação trabalhista promovida pela empresa em face de seu empregado por ter publicado em redes sociais informações falsas em relação à mesma que lhe causaram prejuízo moral.

não é lícito à empresa executada em Esfera Trabalhista promover a garantia do Juízo ofertando seguro-garantia judicial por não ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar a relação civil do contrato de seguro.

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457941201027406

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Modalidades de Execução | Princípios da Execução Trabalhista

Conforme orienta a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na execução de sentença trabalhista por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos

em qualquer hipótese no juízo deprecante, eis que a execução obedece ao princípio da territorialidade, vinculada ao trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

em qualquer hipótese no juízo deprecante, eis que é o competente para os atos decisórios da execução.

em qualquer hipótese no juízo deprecado, eis que é o competente para os atos decisórios referentes à constrição do bem.

no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

tanto no juízo deprecante como no deprecado, sendo faculdade do exequente a escolha, eis que ambos os juízos possuem competência funcional.

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457941201714242

Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de Expropriação | Execução Trabalhista | Princípios da Execução Trabalhista

No tocante ao processo de execução do Direito Processual do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

Na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado deve assegurar necessária ciência prévia do ato ao executado para assegurar o respeito aos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório.

Havendo concordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

om amparo no princípio do favor debitoris, o executado não faz jus a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa.

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

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457941202073991

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Princípios da Execução Trabalhista

De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à fase de execução no Processo do Trabalho,

é facultado ao Juiz, após elaborada a conta de liquidação, abrir prazo para as partes se manifestarem.

em nenhuma hipótese, o Juiz pode de ofício impulsionar o início da fase de execução.

o impulso oficial do Juiz na execução trabalhista restringe-se à hipótese de ausência de patrocínio das partes por advogado.

o prazo para pagamento da execução ou sua garantia pelo executado será de 5 dias após o recebimento do mandado.

abrindo o Juiz prazo para as partes se manifestarem sobre a conta de liquidação, este será sucessivo de 8 dias.

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457941201180644

Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Princípios da Execução Trabalhista

São princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal, exceto:

Princípio da valorização do trabalho e do emprego.

Princípio da igualdade, especialmente à igualdade em sentido material.

Princípio da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica.

Princípio da submissão do trabalhador ao empregador pela condição hierárquica.

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457941201881451

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de Expropriação | Execução Trabalhista | Princípios da Execução Trabalhista

Com relação à Execução no Direito Processual do Trabalho, considere:

I. Aplica-se à execução trabalhista o Princípio do Título.

II. A Consolidação das Leis de Trabalho prevê que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.

III. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de cinco dias.

IV. Não se aplica à execução trabalhista o Princípio da Redução da Patrimonialidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e IV.

I e II.

II e III.

II, III e IV.

I e IV.

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