Questões

Apenas II é verdadeira:

Apenas I é Falsa:

III é falsa;

Apenas I é verdadeira.

No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a pré- contratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.

Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.

III e V.

II e IV.

I e II.

I e V.

I e III.

ele poderá aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, mas após dois anos da adesão deve ser verificado se a adesão foi prejudicial e, se isso ocorrer, ele retorna ao plano de saúde do regulamento anterior. 

sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento somente terá validade se dela não resultar prejuízos para ele. 

se ele aderir ao plano de saúde previsto no novo regulamento, sua opção tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do regulamento anterior. 

ele poderá utilizar o que for mais favorável de cada um dos planos de saúde, já que a inalterabilidade das condições mais benéficas é regra imperativa.  

é vedada sua adesão ao plano de saúde previsto no novo regulamento, pois isso significará alteração ilícita do contrato de trabalho. 

A sociedade empresária poderá compensar no TRCT o valor da remuneração de Fernanda, ou seja, R$ 7.000,00. 

A sociedade empresária poderá compensar no TRCT metade do valor da remuneração de Fernanda, portanto R$ 3.500,00.

O ex-empregador poderá compensar no TRCT, no máximo, o valor do salário, ou seja, de R$ 4.500,00.

É proibido o desconto do valor do notebook no TRCT da empregada, cabendo à sociedade empresária, se desejar, ajuizar ação de reintegração de posse. 

O ex-empregador poderá realizar no TRCT a compensação do valor integral do bem, de R$ 8.000,00.  

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado

A renúncia poderá ser realizada tacitamente apenas se recair sobre direito certo, futuro e de forma bilateral.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado e o pedido de dispensa de seu cumprimento exime o empregador de pagar o respectivo valor, independentemente de o prestador de serviços possuir novo emprego.

A renúncia poderá ser pré-contratual, estabelecendo-se, antes do início do contrato de trabalho, quais direitos futuros o empregado renunciará.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

a renúncia e a transação são atos unilaterais de disposição de direitos.

a prescrição e a decadência geram supressão de direitos trabalhistas, com afronta ao princípio da indisponibilidade

o empregado estável não pode pedir demissão.

é possível a renúncia ou a transação de direitos trabalhistas se o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada autorizar.

conforme entendimento sumulado pelo TST, é possível o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio pelo empregado, sem exceção, o qual exime o empregador de pagar o valor respectivo.

É juridicamente válida a redução da duração do trabalho, com respectiva redução salarial, desde que coletivamente negociada, correspondendo a uma transação.

É juridicamente inválida a pura e simples extensão da duração do trabalho para além do montante de horas que decorre da previsão constitucional.

É juridicamente inválida a redução meramente contratual das horas de labor com redução salarial.

É juridicamente válida a redução da duração do trabalho, com respectiva redução salarial, desde que coletivamente negociada, correspondendo a uma renúncia.

É juridicamente válida a ampliação da jornada especial de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva.

É passível de renúncia, e não integra o período contratual.

Trata- se de direito irrenunciável.

É passível de renúncia por parte do empregado dependendo do acordo com o empregador.

Trata- se de direito irrenunciável e pode, ou não, integrar o período contratual.

É passível de renúncia, se executada de forma unilateral por parte do empregado.

É válida cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do salário sem redução da sua jornada de trabalho.

É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mesmo no caso em que comprove a obtenção de novo emprego, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo valor. 

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação geral das verbas trabalhistas, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. 

No direito do trabalho, em razão do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista, não se admite, em qualquer hipótese, renúncia ou transação por parte do empregado.