Questões

o abatimento proporcional do preço.

a substituição do produto por outro da mesma espécie.

o conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.

um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.

o dinheiro de volta.

III e IV

I e IIII;

II e IV

I e II;

Não pode ser inferior a 90 dias.

Não pode ser estipulada em contratos de adesão. 

É absorvida pelo prazo de garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor. 

Não pode prever prazo inferior àqueles estabelecidos em lei. 

É complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. 

De acordo com os adeptos da teoria finalista, a fim de que as normas do CDC sejam aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado, o estatuto consumerista deve ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, não importando, pois, se têm ou não objetivo de lucro quando adquirem um produto ou utilizam um serviço.

Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor, constituindo um anexo voluntário e podendo, por isso, ser concedida mesmo após a celebração do contrato; o CDC, entretanto, não permite que tal garantia seja dada verbalmente, sendo o termo escrito a substância do ato.

O CDC determina explicitamente que a interpretação das cláusulas contratuais seja mais favorável ao consumidor, estando, por isso, em dissonância com o princípio constitucional da isonomia.

O legislador, com o fim de proteger a vontade do consumidor das técnicas agressivas de vendas domiciliares, inovou o ordenamento jurídico nacional ao incluir, no CDC, um prazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento, nos casos dos contratos concluídos fora do estabelecimento comercial, fazendo incidir tal norma, por exemplo, na compra e venda de imóvel celebrada no recinto do cartório de notas, na presença do oficial.

A consequência direta para o inadimplemento da obrigação de fazer derivada do recibo de sinal, escritos particulares e pré-contratos é a resolução em perdas e danos, uma vez que o CDC deixou de conferir ao juiz poderes para tornar efetiva a tutela do consumidor por meio da execução específica da obrigação de fazer.

Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.

O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.

Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.

O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.

A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às regras consumeristas. 

O prazo legal de trinta dias para o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie não pode ser convencionado entre as partes. 

Se um consumidor for cobrado em quantia indevida, ele terá o direito somente à restituição do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

No caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta por ele publicizada, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação. 

A garantia contratual não é complementar à legal. 

I, II, III e IV estão corretas.

I, II, IV e V estão corretas.

I, II, III e V estão corretas.

Todas estão corretas.

II, III, IV e V estão corretas.

É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.

O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

oitenta dias para reclamar do vício do produto, contados da data da compra, sob pena de prescrição.

noventa dias para reclamar do defeito do produto, contados da data da compra, sob pena de caducidade.

noventa dias para reclamar o conserto do vício do produto, contados da data do serviço de instalação, sob pena de prescrição.

oitenta dias para reclamar do defeito do produto, por ser de fácil constatação, contados da data da compra, sob pena de decadência.

noventa dias para reclamar o conserto do vício do produto, contados da data do serviço de instalação, sob pena de decadência.

Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas. Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.

O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.

A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.

Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da arbitragem.

Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.