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Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
São caracterizadas como despesas de exercícios
anteriores as de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas
insuficiente para atendê-las.
Julgue o item subsequente.
O artigo nº 37 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964, diz que as despesas de exercícios encerrados, para
as quais o orçamento respectivo consignava crédito
próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se
tenham processado na época própria, bem como os
Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do
exercício correspondente poderão ser pagos à conta de
dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elementos, obedecida, sempre que
possível, a ordem cronológica.
Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) é uma classificação da despesa orçamentária, quanto à sua natureza. É representada por um elemento de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para atender a despesas que pertencem ao exercício anterior. Em referência às DEA, julgue o item a seguir.
As despesas de exercícios anteriores são
regularmente empenhadas no exercício
atual ou anterior, mas não pagas ou
canceladas até 31 de dezembro do exercício
financeiro vigente.