Questões

No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

sentido estrito

totalmente voluntário

procedimento ordinário

impugnativo geral 

III, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

I, apenas.

Recurso especial.

Carta Testemunhável.

Habeas corpus visando ao trancamento da ação penal.

Recurso em sentido estrito.

habeas corpus;

ação cautelar inominada.

mandado de segurança;

reclamação;

correição parcial; 

Pode a vítima do crime de abuso de autoridade iniciar a ação penal por queixa, quando no caso de ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, que é aquela intentada pelo ofendido ou por seu representante legal, quando houver inércia do Ministério Público, nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada ou condicionada.

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeito em relação ao que o recusar.

A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

O princípio da obrigatoriedade significa que a ação deve ser proposta em face de todos que cometeram o injusto penal, não sendo permitido juízo de conveniência e oportunidade para processar este ou aquele indivíduo, ressalvada a hipótese de transação penal nos crimes de pequeno potencial ofensivo.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá aos demais autores.

salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. 

é cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal.

é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.  

Recurso em sentido estrito.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Apelação.

Agravo.

não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.

aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.

não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.

recurso em sentido estrito.

carta testemunhável.

recurso extraordinário.

agravo em execução.

revisão criminal.