Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200842332

Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Mandado de Segurança em Direito Penal | Recurso em Sentido Estrito | Apelação Criminal | Recurso de Revisão Criminal | Recursos Autônomos de Impugnação

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

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457941200762367

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal

Acerca das nulidades, dos recursos e dos remédios impugnativos autônomos, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade.

A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.

Em matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

Não cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova.

O habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.

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457941201522782

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?

Recurso em sentido estrito; 2 dias.

Apelação; 2 dias.

Recurso em sentido estrito; 10 dias.

Apelação; 5 dias.

Recurso em sentido estrito; 5 dias.

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457941201727620

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Augusto é condenado a cumprir pena de 01 ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Habilitou-se durante o trâmite da ação penal um Assistente de Acusação. Inconformado com a condenação Augusto apresenta recurso de apelação para tentar reverter a sentença dentro do prazo de cinco dias. Assinado o termo de apelação Augusto terá prazo para arrazoar o recurso, previsto no Código de Processo Penal e, posteriormente, o Ministério Público terá direito ao mesmo prazo para contrarrazoar. Em seguida, o Assistente de Acusação poderá apresentar suas razões no prazo de:

03 dias.

08 dias.

10 dias.

48 horas.

05 dias.

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457941200430392

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso

de apelação, no prazo de 15 dias.

em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

de apelação, no prazo de 20 dias.

de apelação, no prazo de 10 dias.

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457941201975775

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

Caberá apelação contra a sentença de impronúncia, pronúncia ou de absolvição sumária.

ERRADO

CERTO

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457941200740045

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Recursos Autônomos de Impugnação | Tipos de Nulidades | Apelação Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.

O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.

O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.

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457941200985473

Ano: 2018Banca: UFPROrganização: COREN-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

C.C.S. foi condenado pelo crime de latrocínio pelo juízo criminal de primeira instância à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Inconformado com a condenação, o advogado de C.C.S. interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, pleiteando pela apresentação das razões recursais em segunda instância. Devidamente intimado do despacho do Relator para apresentar as razões de apelação, estas devem ser protocoladas em:

5 dias corridos.

3 dias corridos.

10 dias corridos.

15 dias corridos.

8 dias corridos.

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457941200992162

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Recurso de Revisão Criminal | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.

A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.

No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.

O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.

A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.

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457941200122381

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recurso em Sentido Estrito | Recursos no Processo Penal

Caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão, despacho ou sentença:

de impronúncia no procedimento do júri.

que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição;

que concluir pela competência do juízo;

que rejeitar a Denúncia ou Queixa no procedimento sumaríssimo;

que denegar a apelação ou a julgar deserta;

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