Questões

No modelo de controle de constitucionalidade abstrato brasileiro, prevalece na jurisprudência do STF a concepção pela qual questões constitucionais são puramente jurídicas, isto é, circunscritas a aferir a compatibilidade vertical de uma lei com a Constituição, abstraindo-se os dados da realidade. Daí a expressão "controle abstrato”, que o diferencia do controle difuso.

Atualmente, tem prevalecido na jurisprudência do STF a concepção de que é próprio do controle de constitucionalidade – e, portanto, uma competência típica dos Tribunais Constitucionais – a avaliação dos chamados fatos legislativos, mas não é dado ao Tribunal substituir a prognose do legislador pela prognose judicial. Na linha da chamada “constituição-moldura”, sustentada por juristas como Böckenförde, a Corte está legitimada a avaliar se o legislador exorbitou da moldura constitucional, mas não lhe é dado incursionar na maneira pela qual o Parlamento preencheu essa moldura.

O ordenamento brasileiro determina que as consequências práticas da decisão sejam valoradas pelo Juiz, mas disso não se segue que o controle abstrato de constitucionalidade das normas permita a discussão de fatos concretos e estimativas empíricas, salvo nas hipóteses de ADPF e de ADI interventiva.

É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.

Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, o intérprete, para conformar determinada norma infraconstitucional com o texto da Constituição, pode criar nova regra, distinta daquela objetivada pelo legislador, ainda que lhe seja contraditória.

Não compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, plena, isto é, produzem desde logo seus efeitos, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.

originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

compete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.

II.

I e II.

I e III.

I.

II e III.

cabe originariamente ao Tribunal Superior do Trabalho em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Trabalho.

cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justiça em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

somente é cabível no caso de haver expressa autorização do Conselho Nacional de Justiça ou da maioria absoluta dos membros do próprio Tribunal Regional do Trabalho integrado pelo acusado.

cabe originariamente ao Supremo Tribunal Federal em face de denúncia oferecida pelo Procurador- Geral da República.

somente é cabível caso a infração seja enquadrada como improbidade administrativa, pois a responsabilização político-administrativa decorrente do regime dos crimes de responsabilidade é aplicável apenas aos agentes políticos expressamente designados no texto constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Justiça Desportiva.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

Os Tribunais e Juízes eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais de contas.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. E em âmbitos estaduais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Alçada.

o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.

norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.

no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, qualquer que tenha sido a solução anterior.

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; e, o crime político.

julgar válida lei local contestada em face de lei federal

as causas cuja decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; e, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.

De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.

Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.

Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.