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Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada p...

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457941201848707
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
Durante um debate na Câmara Municipal, João, Analista Legislativo, explicou que uma lei municipal pode ser questionada por sua constitucionalidade. Qual órgão tem competência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no âmbito federal?
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