Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200561016

Ano: 2014Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

No tocante as atividades do estrangeiro no Brasil e respectivas limitações, marque a resposta CORRETA:

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física e jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

O Senado Federal regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira.

Será regulada por medida provisória a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Será regulada por medida provisória a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física e jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

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457941201877961

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil.

Para que possa emigrar para o Brasil,

poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 02 (dois) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, desde que comprove que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

não poderá se valer do Acordo sobre Residência do Mercosul, por se tratar de cidadão naturalizado. Por isso, deverá, necessariamente, solicitar um visto permanente à autoridade consular brasileira na Argentina, que somente será concedido se Pablo se encaixar nas hipóteses previstas nas normativas do Conselho Nacional de Imigração.

poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 02 (dois) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

poderá requerer visto de residência temporária nos termos do Acordo sobre Residência do Mercosul, pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de comprovação de que terá emprego no Brasil. Esse visto poderá ser convertido em permanente se feita essa solicitação até 90 (noventa) dias antes do vencimento do visto de residência temporária.

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457941200939292

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Líderes dos sete países mais ricos do mundo estão reunidos na cúpula do G7. Neste sábado (12.jun.), segundo dia do encontro na Inglaterra, as decisões foram marcadas pela aprovação de investimentos para se contrapor à China. Eles anunciaram um plano de investir trilhões de dólares em infraestrutura em países em desenvolvimento, uma tentativa de frear a crescente influência do país.

(Band-Uol. https://bit.ly/3yldZ9D. Publicado em 12.jun. 2021. Acesso em 08.dez. 2021)

Esse primeiro encontro presencial dos chefes de Estado desde o início da pandemia teve como importante destaque

o papel dos sete países mais ricos do mundo na redução das migrações internacionais, principalmente dos refugiados.

as discussões intergovernamentais para substituir o Acordo de Paris por novas regulamentações ambientais.

o retorno dos Estados Unidos aos encontros entre as potências mundiais, buscando retomar a liderança diplomática abalada na era Trump.

a proposta de criar uma nova instituição para administrar a pandemia de covid-19 em substituição à desgastada OMS (Organização Mundial da Saúde).

a tentativa de reduzir os problemas econômicos em nível mundial decorrentes do Brexit, isto é, da retirada do Reino Unido da União Europeia.

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457941201349653

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Extradição, Expulsão e Deportação Internacional | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro

Assinale a alternativa correta:

A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.

É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.

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457941200303808

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Imunidade de Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.

Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.

ERRADO

CERTO

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457941200418472

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal

Sobre o tema das imunidades de jurisdição:

Nos casos em que, segundo o art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se beneficiar o agente diplomático da imunidade em relação à jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, eventual execução da sentença pode incidir sobre qualquer bem do seu patrimônio, inclusive os localizados em sua residência, desde que respeitada sua inviolabilidade pessoal.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais deriva do costume internacional e não permite ser afastada nem em caso de reclamação trabalhista.

Se o edifício onde funciona a Missão Diplomática de um País estrangeiro no Brasil for de propriedade desse Estado estrangeiro, é possível a penhora do edifício para execução de eventual condenação em reclamação trabalhista movida por ex-empregado da Missão.

A prática brasileira de admitir reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomá- ticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de funcionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.

Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base convencional. Assim, a extensão da imunidade de jurisdição de uma Organização Internacional será determinada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.

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457941202066885

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.

ERRADO

CERTO

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457941201775727

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Direito Penal Internacional | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.

A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.

Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.

Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.

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457941200322834

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Os sujeitos clássicos, também denominados de originários, do Direito Internacional Públicos são

os Estados, pessoas jurídicas de Direito Internacional, que não se confundem com a Nação e com o povo.

as coletividades interestatais, criadas por acordos entre Estados com personalidade jurídica diferente dos seus membros.

os indivíduos, que atualmente são dotados de ampla capacidade no plano internacional, por meio do exercício de sua personalidade jurídica.

as Organizações Internacionais, criadas por meio de tratado internacional e que possuem atualmente as mesmas competências atribuídas aos Estados.

as coletividades não estatais, as quais se dividem em beligerantes, insurgentes, escassas e de libertação nacional.

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457941201552605

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,

“Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular.

“Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular, empregado e membro do pessoal de serviço.

“Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.

“Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada exclusivamente no serviço técnico-administrativo da repartição consular.

“Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular.

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