Questões

uma eleição.

uma votação simbólica.

conselhos Municipais previamente definidos.

um plebiscito.

Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal sem que ocorra a suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, o deputado estadual.

Declarada a constitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, somente o prefeito e a mesa da Câmara Municipal.

É facultado ao Poder Público estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia, porém sem justa indenização em dinheiro.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dois por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, três por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

Dos cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, dez por cento do eleitorado.