Questões

for congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa.

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

discutir e votar quaisquer Projetos de Lei, ainda que o Regimento Interno os inclua na competência originária do plenário.

acompanhar a execução orçamentária, podendo convocar o chefe do Executivo, bem como os Secretários de Estado, mediante autorização judicial, para prestar contas.

convocar o Procurador-Geral da Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral, os Comandantes Militares, os Prefeitos, os Vereadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para prestarem informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

velar pela completa adequação dos atos dos Poderes Executivo e Judiciário que regulamentem dispositivos legais.

convocar Secretários de Estado, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público para prestarem pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

Governador do Estado.

Prefeito do Município.

cidadãos

Presidente do Tribunal de Justiça.

Leis Delegadas;

Emendas à Constituição;

Decretos Legislativos.

Leis Complementares;

Medida Provisória;

a intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, aprovada por deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão Especial do Tribunal de Justiça de Roraima

aprovada a intervenção, o Governador nomeará o Interventor, integrante do Poder Legislativo estadual que assumirá seus encargos perante a Mesa da Câmara Municipal

o interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal

o Interventor desempenhará suas funções mediante a prestação do compromisso de cumprir a Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica municipal

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

somente estão corretas as afirmações de Maria e Joana.

há erro nas afirmações das três debatedoras.

somente está correta a afirmação de Joana.

estão corretas as afirmações das três debatedoras.

somente estão corretas as afirmações de Maria e Ana.

Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário, comercial e urbanístico. 

O Governador, com autorização do Congresso Nacional, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

É facultado ao Estado e aos Municípios abrir licitação para construção de obras públicas, as quais poderão ser exploradas pela empresa vencedora por prazo indeterminado e sobre fiscalização do poder público.

O servidor público estadual que é responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de estar sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração.

É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou equivalentes e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a sessenta dias.

Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

III, apenas.

I, apenas.

I e II.

I, II e III.

II e III.