Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201200396

Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Com base na análise da afirmação seguinte formulada e com fulcro na Constituição Estadual de Roraima, marque a alternativa CORRETA: "A Capital do Estado de Roraima é Boa Vista, local onde os Poderes têm sua Sede. Entretanto, o Governador, independentemente de qualquer autorização prévia, porém considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a Administração Pública, poderá decretar a transferência da Capital para outra cidade do território estadual."

A afirmativa está errada, pois para que haja a transferência da capital é preciso da aprovação prévia de um plebiscito a ser realizado no Estado.

A afirmativa está correta, pois o Governador possui autonomia para tanto, devendo, contudo ter tido uma conversa anterior com membros do Poder Judiciário.

A afirmativa está errada, pois referida decisão de transferência pressupõe uma prévia conversa e aprovação por parte tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Judiciário.

A afirmativa está correta, pois o Poder Executivo é superior aos demais Poderes do Estado.

A afirmativa está errada, pois para haver a transferência mencionada é necessária a autorização da Assembléia Legislativa, sendo que tal transferência ocorrerá apenas de forma temporária.

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457941200757598

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando que, em determinada área pertencente a esse ente federativo, fosse criada uma unidade de preservação ambiental. O requerimento estava lastreado na importância intergeracional do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela sua preservação.

Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.

Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas

exige a edição de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

exige prévia autorização legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

exige decreto do Governador do Estado e referendo da Assembleia Legislativa, pelo voto favorável de dois terços dos Deputados Estaduais.

exige a edição de lei complementar, não sendo hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

depende apenas do juízo de valor do Governador do Estado, sendo promovida por meio de decreto.

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457941200846474

Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir:

I- Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno;

II- Serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembléia Legislativa, e sua aprovação dependerá de deliberação do Plenário, para apuração de fato genérico e por tempo indeterminado;

III- Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos infratores;

IV- A omissão de informações às Comissões Permanentes e Comissões Parlamentares de Inquérito, à exceção das que envolvam sigilo, ou prestação de informações falsas, constitui crime de responsabilidade.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

II e III.

I e III.

I e II.

III e IV.

II e IV.

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457941200336256

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima | Constituição Estadual de Roraima

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

X não poderia perder o mandato pela conduta que lhe foi atribuída.

a narrativa não apresenta qualquer incorreção.

a perda do mandato deveria ser decretada pela maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

apesar da recondução, X não poderia ser nomeado para o cargo de membro da Mesa Diretora antes do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na ação judicial.

um único Deputado Estadual não poderia ter provocado a atuação da Mesa.

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457941201932377

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual.

I. Incluem-se expressamente entre os bens do Estado de Roraima os recursos minerais, inclusive os do subsolo, situados em seu território.

II. As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos gerados com o aproveitamento dos bens minerais nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.

III. É obrigação das empresas mineradoras promoverem a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração.

Está correto o que se afirma em:

III, apenas.

I, apenas.

I e II.

I, II e III.

II e III.

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457941200575081

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Assinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:

As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território.

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União.

As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território.

As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local.

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457941200679566

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

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457941200813692

Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

I e II.

III e IV.

I, II, III e IV.

II e III.

I e IV.

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457941200866642

Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Texto associado

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO:

aborde assunto alheio à competência da Assembléia.

forem anti-regimentais.

forem manifestamente inconstitucionais.

redigidas com expressões ofensivas a quem quer que seja.

deleguem ao Poder Legislativo atribuições privativas da Assembléia Legislativa.

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457941201952597

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Leis Delegadas;

Emendas à Constituição;

Decretos Legislativos.

Leis Complementares;

Medida Provisória;

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