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Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará
Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à
figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP
respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às
cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se
processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos
o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
A cada processo cadastrado no SUITE é atribuído um
número único de protocolo (NUP), cujos dígitos se
distribuem em quatro grupos, que representam,
respectivamente, o código do órgão/entidade; o número
sequencial do processo, que deve ser reiniciado a cada ano;
o ano de criação do processo; e o código de validação do
número do processo.
Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: DETRAN-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação sobre Transporte Público | Legislação Estadual do Ceará
Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para o estado do Ceará, julgue o item a seguir, com base nas Leis estaduais n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter
demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de
Inovação Tecnológica (FIT).
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará,
analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com
autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo
de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções
cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de
Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária,
e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é
constituído por autoridades e por representantes da
comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos
humanos em todo o território cearense para posterior
encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja
promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Com base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará
acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará
Considerando a metodologia de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará (PPA 2024-2027), julgue o item a seguir.
A base estratégica do PPA 2024-2027, também conhecida
como base programática, diz respeito ao desempenho da
ação governamental no nível da eficiência, o que requer
aportes financeiros.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAG-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Ceará | Modelo de Gestão para Resultados e Gestão de Projetos
Julgue o item a seguir, relativo às formas de administração pública e ao modelo de gestão para resultados no âmbito do estado do Ceará, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 32.216/2017.
De acordo com o modelo de gestão para resultados do estado
do Ceará, o processo de formulação do plano plurianual visa
orientar a estimativa das receitas e a fixação das despesas na
elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de
investimento do Poder Público.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto da Polícia Civil do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Texto associado
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.
O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: PC-CEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto da Polícia Civil do Ceará | Legislação Estadual do Ceará
Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo
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