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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
A respeito do processo administrativo tributário, considerando a
Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção
correta.
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: IDAF-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 8.178/2003 - Regulamentação da Lei 1.486/2003 | Legislação Estadual do Acre
No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.
I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;
II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;
III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;
IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;
V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar
teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que
o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência,
criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Em licitação processada pelo critério de julgamento de
menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma
presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de
forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública,
sob pena de preclusão.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o
prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da
data da posse, é de
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a
Lei Complementar estadual n.º 114/2002.
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.
I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.
III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.
III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n°
39/2003), é incorreto afirmar que:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida,
justificadamente, no momento da apresentação da proposta
inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do
valor estimado da licitação.
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRA-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Segundo o Regimento Interno do Conselho Regional de
Administração do Acre (CRA-AC), são competências do CRA-AC, exceto:
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