Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200659256Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afi...1457941200659256Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n° 39/2003), é incorreto afirmar que: Aconstituem requisitos para assunção de cargo público, nos termos da norma acima citada, a idade mínima de dezoito anos, aptidão física e mental e a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Btal norma se aplica aos servidores pertencentes a qualquer dos Poderes do Estado do Acre.Cnão se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.Da posse em cargo público pode dar-se mediante procuração específica. Ea nomeação, em caráter efetivo, para cargo de carreira, desde que atendidos os requisitos legais, pode decorrer de livre indicação da autoridade competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200898295Legislação EstadualConsoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e suas alterações), constitui órgão superior compo...Questão 457941201345451Legislação EstadualA Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores públicos de Pernambuco. De acordo com esse diploma legal, não é considerado de efetivo exercício o...Questão 457941201403562Legislação EstadualOs servidores públicos do Estado de Pernambuco submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 6.123/68. Considerando o prescrito nessa Lei, e...Questão 457941201497022Legislação EstadualAcerca do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Polícia Civil do Estado do Acre (Lei Estadual n° 2.250/2009 e suas alteraç...