Questões

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público os valores recebidos como remuneração a qualquer título.

a administração fazendária e seus agentes fiscais de renda, aos quais compete privativamente exercer a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical até 02 anos após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave prevista em lei.

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos acessíveis, exclusivamente, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos pela lei.

Impostos retidos na fonte pela Administração Pública Estadual e Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

Imposto sobre a transmissão gratuita de bens imóveis e o imposto sobre operações com produtos industrializados.

Imposto sobre serviços de transporte de natureza intermunicipal, imposto sobre a propriedade rural situada no âmbito estadual.

Imposto sobre a renda percebida por servidores públicos estaduais que tenha sido retido na fonte pelo Governo do Estado.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o Imposto sobre a prestação de serviços de comunicação.

Instruções Normativas sobre saúde.

Lei Orgânica do Fisco Estadual. 

Normas Técnicas de Elaboração Legislativa. 

portarias sobre educação.

É vedada a fixação de prazos para a prática de atos administrativos. 

A administração pública indireta do estado de São Paulo é dispensada da obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

É vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para o cargo de secretário de Estado, mas o impedimento não se aplica ao cargo de procurador-geral de Justiça.

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição. 

As leis e os atos administrativos externos produzirão efeitos regulares a partir do momento de sua aprovação, sendo dispensada sua publicação no órgão oficial do estado.

A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.

A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.

A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.

declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.

declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.

a construção de políticas públicas pelo Sistema Estadual de Ensino deve atender a todos os níveis e modalidades, incluindo a educação para as pessoas com deficiência, ou seja, inclui a definição de normas gerais de funcionamento das escolas públicas estaduais, com exceção das escolas particulares, que gozarão de plena autonomia para organizar sistemas de ensino.

o atendimento médico à mulher, em todas as fases da vida, pelo corpo clínico especializado da rede pública de saúde, excluída a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal. 

a competência do Estado em garantir o ensino fundamental público e gratuito aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, com organização adequada às características dos alunos, assim como, ao Município, a competência para definir as normas, autorização de funcionamento, supervisão e fiscalização da educação da criança de zero a seis anos.

ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, assim como o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

diante da natureza emergencial e compensatória, a prevalência dos programas de assistência social sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.

II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.

I, II e IV.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores.

no primeiro domingo de outubro.

no dia 31 de novembro.

no dia 31 de outubro.

no dia 15 de novembro.