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Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Câmara de Bebedouro - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
A Constituição do Estado de São Paulo prevê regras
de fiscalização financeira e orçamentária também
aplicável aos Municípios, diante da atuação do
Tribunal de Contas Estadual. Sobre o assunto,
marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para
as falsas.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete emitir
parecer sobre a prestação anual de contas da
administração financeira dos Municípios, exceto a
dos que tiverem Tribunal próprio.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete
determinar a prisão preventiva do investigado
quando houver risco à ordem pública e aplicação da
Lei penal.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete
representar ao Poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
(__) Ao Tribunal de Contas Estadual compete aplicar
aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras
cominações, multa proporcional ao dano causado ao
erário.
A sequência está correta em:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado. Dentre estes princípios, NÃO está expressamente
previsto o princípio da
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de São Paulo | Legislação Estadual de São Paulo
Sófocles, militar do Estado de São Paulo, visando atacar ato disciplinar militar que lhe foi imposto, ingressou
com ação perante a justiça militar estadual de primeira
instância, sendo competente “X” para processamento
e julgamento. Indeferido pedido formulado inicialmente
nesta primeira ação, ingressou com ação de mandado
de segurança perante “Y”, apontando “X” como órgão/
autoridade coator(a). Diante do caso hipotético e à luz
do disposto na Constituição do Estado de São Paulo, é
correto afirmar que X e Y são, respectivamente:
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar
irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão
de contas
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são
asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da
Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
A Constituição do Estado de São Paulo, ao estruturar a
Segurança Pública, dispõe que
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina da matéria relativa a obras e serviços públicos na Constituição do Estado de São Paulo:
I. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, em cuja elaboração deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
II. Deverão ser publicados, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
III. É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
Está correto o que se afirma em
I. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico completo, em cuja elaboração deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.
II. Deverão ser publicados, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
III. É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços e obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
Ano: 2018Banca: CKM ServiçosOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo,
considerando o Poder Executivo, pode-se afirmar quanto ao
Governador e ao Vice-Governador do Estado:
Ano: 2018Banca: CKM ServiçosOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo
Em consonância com a Constituição do Estado de São Paulo,
compete privativamente ao Governador, dentre outras, o
exposto na alternativa:
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