Questões

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo é órgão da Segurança Pública, constitucionalmente instituído e responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As Guardas Civis Municipais brasileiras são órgãos permanentes, organizados e mantidos pelos Municípios e estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

As Constituições Estaduais, exclusivamente, deverão disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, de maneira a garantirem a eficiência de suas atividades e as especificidades de cada unidade federativa.

Às polícias militares brasileiras cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública e, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de defesa civil.

À Polícia Civil do Estado de São Paulo, dirigida pelo Secretário de Segurança Pública, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

compreende o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^o de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição eventual autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

impõe ao Governador do Estado o envio à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de agosto de cada ano, da proposta orçamentária para o exercício subsequente, observados os princípios contidos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias respectiva.

A remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.

A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa. 

O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos integrantes da carreira.

À Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

A Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.

Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.

É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.

A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.

É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.

É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.

readaptado para que possa voltar ao exercício na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e reincorporado a partir de fevereiro de 2018.

revertido à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

indenizado pelo período em que esteve afastado, entre 2016 e 2018, e aproveitado a partir de fevereiro de 2018.

reintegrado à Corporação, com todos os direitos restabelecidos.

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de escritura pública, na qual constarão, além de outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação fundiária.

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições para a produção de alimentos da fruticultura tropical.

federalização.

descentralização.

municipalização.

coordenação.

integração. 

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias que destinem mercadorias para o exterior.

imposto sobre doação de bens móveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado fora do Estado de São Paulo

empréstimo compulsório sobre propriedade de veículos automotores

imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal.