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457941200638377
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul | Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS
É certo afirmar:

I. São ofícios de justiça do foro extrajudicial: os cartórios de notas; os cartórios de registro de imóveis; os cartórios de registro civil de pessoas naturais; os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro civil de pessoas jurídicas; os cartórios de registro de protesto de títulos cambiais.

II. As procurações somente podem receber assinaturas dos outorgantes antes da sua lavratura, sob pena de multa, aplicada, em cada caso, pelo juiz da Vara competente que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral de Justiça.

III. No foro extrajudicial, os servidores são os tabeliães, os oficiais de registro público e de protesto de títulos cambiais bem como os auxiliares.

IV. A intimação do protesto de títulos obedece as disposições da lei administrativa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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2

457941200405550
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Em relação ao Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, é CORRETO afirmar que:
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3

457941200780749
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se pessoalmente ou por escrito. O convite será feito
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4

457941200063674
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses:
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5

457941200610084
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento 240/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Sobre as autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é INCORRETO afirmar que: 
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6

457941201674356
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do TJMS

Analise as assertivas acerca da Disciplina Judiciária prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.


I. Na sessão em que ordenar a instauração do processo disciplinar, o Tribunal Pleno deverá afastar liminarmente o Magistrado do exercício das suas funções, até a decisão final, suspendendo o recebimento dos vencimentos e das vantagens inerentes ao cargo.

II. Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará ou solicitará, da autoridade que decretou a prisão, cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Tribunal Pleno.

III. A atividade censória do Tribunal de Justiça, em qualquer de suas modalidades e em todas as fases do procedimento, se fará sigilosamente, para resguardo da independência e da dignidade do Juiz.

IV. Com prova nova, o Magistrado poderá requerer ao Órgão que a impôs a revisão da pena disciplinar que lhe tenha sido aplicada, devendo ser liminarmente indeferida a reiteração do pedido que não atender a esse requisito.

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7

457941201575194
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
É certo afirmar:

I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.

III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.

IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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8

457941200559985
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do TJMS
É certo afirmar:

I. Os desembargadores, no âmbito das Turmas ou das Seções, substituem-se uns aos outros, na ordem decrescente de antiguidade. Na impossibilidade de substituição dentro da mesma Turma, convocar-se-á desembargador integrante de outra, mediante escala e pelo critério de rodízio, observada a ordem decrescente de antiguidade.

II. Os titulares dos ofícios extrajudiciais poderão admitir, com a aprovação do juiz diretor do foro, auxiliares pelo regime Estatutário.

III. Os serviços auxiliares da justiça são realizados através da Diretoria do Tribunal de Justiça e dos ofícios de justiça de primeira e segunda instância.

IV. As correições podem ser permanentes, ordinárias periódicas e extraordinárias.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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9

457941201586338
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições.
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10

457941200084899
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Provimento 240/2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Em relação ao Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS).
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