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No que se refere à receita e à despesa públicas, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar, assim como os depósitos e os débitos de
tesouraria, constituem a dívida flutuante, enquanto os
passivos financeiros, inclusive os serviços da dívida a pagar,
constituem a dívida fundada.
Julgue o item que se segue.
No setor público, você deverá considerar as receitas
orçamentárias correntes como aquelas arrecadadas
dentro do exercício financeiro, que aumentam as
disponibilidades financeiras do Estado, em geral com
efeito positivo sobre o patrimônio líquido e constituem
instrumento para financiar os objetivos definidos nos
programas e ações orçamentários, com vistas a
satisfazer finalidades públicas.
Embora não haja previsão legal expressa da classificação das receitas públicas em primárias e não primárias, tal identificação é necessária para fins de apuração do Resultado Primário, que é um indicador fiscal importante para o governo.
Das receitas a seguir, a única que pode ser considerada uma receita primária é a decorrente de: