Questões

A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Os ingressos extraorçamentários, tais como a emissão de moeda, cauções, depósitos judiciais, depósitos para recursos e fianças, não são registrados no resultado patrimonial de um ente federativo.

Eventualmente, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. Nestes casos estão compreendidos os recolhimentos que se constituirão em compromissos exigíveis, e que, por sua vez, implicarão em pagamentos que independem de autorização legislativa. Ou seja, são recursos recebidos pela entidade pública que não estão vinculados a despesas orçamentárias. Esses valores recebem a seguinte denominação:

As receitas decorrentes da dívida ativa da amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital.

A remuneração sobre o saldo diário da conta única, paga pelo Banco Central ao Tesouro Nacional, é classificada como receita de capital.

De acordo com a classificação econômica da receita orçamentária, consideram-se receitas correntes, EXCETO: