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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
O pagamento da remuneração de determinado servidor
ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional
eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo
público com um emprego público de nível médio em autarquia.
O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver
compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a
Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e
emprego públicos em diferentes instituições.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
É correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão
do pagamento da remuneração do servidor foi determinada
pelo CNJ, pois a este órgão compete controlar a atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e o
cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e
servidores.
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), os
tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro
dos limites estipulados conjuntamente com os demais
Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o
Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros,
escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e
menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2010Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Judiciário | Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho | Disposições Gerais do Judiciário
A Constituição Federal estabelece a arquitetura do Poder Judiciário, indicando suas estruturas principais, órgãos judicantes e seus predicamentos. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do trabalho constituem os órgãos da Justiça do Trabalho;
II - A Escola Nacional de Formação de Magistrados funciona junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também tem a função de supervisionar os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
III - Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho prover os cargos de juiz de carreira em sua respectiva jurisdição, tanto no primeiro quanto no segundo graus, à exceção dos membros oriundos do quinto constitucional, cujo provimento depende de ato complexo, mediante o envio de uma lista tríplice, com a participação do Presidente da República;
IV - Pode o Tribunal Superior do Trabalho propor a criação de Tribunais Regionais do Trabalho, mas a sua extinção depende de proposta de lei de competência privativa do Supremo Tribunal Federal;
V - As sessões administrativas dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça serão públicas, salvo quando se tratar de processo disciplinar contra magistrado, hipótese em que a sessão deverá ser reservada, com a presença apenas do interessado e seu defensor.
I - O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do trabalho constituem os órgãos da Justiça do Trabalho;
II - A Escola Nacional de Formação de Magistrados funciona junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que também tem a função de supervisionar os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
III - Compete ao próprio Tribunal Regional do Trabalho prover os cargos de juiz de carreira em sua respectiva jurisdição, tanto no primeiro quanto no segundo graus, à exceção dos membros oriundos do quinto constitucional, cujo provimento depende de ato complexo, mediante o envio de uma lista tríplice, com a participação do Presidente da República;
IV - Pode o Tribunal Superior do Trabalho propor a criação de Tribunais Regionais do Trabalho, mas a sua extinção depende de proposta de lei de competência privativa do Supremo Tribunal Federal;
V - As sessões administrativas dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça serão públicas, salvo quando se tratar de processo disciplinar contra magistrado, hipótese em que a sessão deverá ser reservada, com a presença apenas do interessado e seu defensor.
Ano: 2011Banca: TRT 16ROrganização: TRT - 16ª REGIÃO (MA)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o principio fundamental da separação e independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.
II - Aos juizes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
III - Segundo entendimento do STF é vedado ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a formulação e/ou execução de políticas públicas, pois tal prerrogativa cabe aos Poderes Legislativo e Executivo.
IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
V - Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.
I - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o principio fundamental da separação e independência dos poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou à concessão de vantagens específicas a servidores públicos que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito.
II - Aos juizes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
III - Segundo entendimento do STF é vedado ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a formulação e/ou execução de políticas públicas, pois tal prerrogativa cabe aos Poderes Legislativo e Executivo.
IV - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
V - Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais | Estrutura do Poder Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário | Conselho Nacional de Justiça | Judiciário | Quinto Constitucional
Com base no que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário, assinale a
opção correta.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados
de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado
serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de
Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que o referido comando é
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Disposições Gerais do Judiciário | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | TCU e Fiscalização da União | Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Legislativo | Estrutura do Poder Judiciário
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ficando vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
III. Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
IV. Não será objeto de deliberação somente proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias fundamentais.
V. São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a liberdade de expressão.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Quinto Constitucional
Os tribunais do país estão, em regra, sujeitos em sua composição ao chamado quinto constitucional, que vem a ser o preenchimento de um quinto de seus cargos distribuídos igualmente entre advogados e membros do Ministério Público. Configuram EXCEÇÕES ao quinto constitucional:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
A Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais | Judiciário | Superior Tribunal de Justiça | Conselho Nacional de Justiça | Disposições Gerais do Judiciário
Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais acerca do Poder Judiciário
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