Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201347635

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

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457941200927249

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Quinto Constitucional | Judiciário

Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente.

Um quinto das vagas dos tribunais eleitorais deve ser preenchido por juízes egressos da advocacia e do Ministério Público, alternadamente.

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457941202082620

Ano: 2011Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Restrições | Judiciário

Assinale a alternativa incorreta, dentre o que é constitucionalmente vedado aos Juízes:

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Dedicar-se à atividade político partidária.

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos.

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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457941201511928

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Em relação ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.

Compete privativamente aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

A lei que dispuser sobre o Estatuto da Magistratura deverá ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e ter o status de lei complementar.

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

A Constituição estabelece que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

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457941201974407

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: PC-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Garantias do Judiciário e Membros | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.

O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.

Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.

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457941201240592

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

De acordo com o STF, a justiça do trabalho é competente para julgar as causas oriundas da relação estabelecida entre o poder público e seus servidores, já que há, entre eles, relação de trabalho regida pelo regime jurídico-estatutário.

Compete ao Conselho Nacional da Justiça, órgão integrante da estrutura constitucional do Poder Judiciário, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais dos magistrados, mas não sua atividade jurisdicional.

De acordo com a CF, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.

A justiça do trabalho possui competência para processar e julgar habeas corpus, inclusive em matéria penal que envolva relação de trabalho.

Com base no critério do quinto constitucional, advogado com sessenta anos de idade e com cinco anos de efetiva atividade profissional pode ser nomeado para o cargo de juiz de TRT.

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457941200149767

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Gerais do Judiciário | Judiciário

Assinale a opção correta com referência ao Poder Judiciário.

Afora a remoção de ofício, os magistrados podem ser removidos independentemente de sua vontade, em razão de interesse público, por decisão tomada pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

Os membros da magistratura, incluídos os ministros do STF e os dos tribunais superiores, somente perderão o cargo por decisão judicial transitada em julgado.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União e as entidades da administração indireta forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excetuando-se as de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

A CF estabelece que as unidades federativas com elevado número de ações judiciais devem constituir seções judiciárias nas capitais, cabendo aos juízes da justiça local, nos estados em que não existirem varas federais, o exercício da jurisdição e das atribuições cometidas aos juízes federais.

A permuta de juízes dos TRFs e a determinação de sua jurisdição e sede se darão por resolução do Conselho da Justiça Federal.

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457941200257861

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o tribunal examine sua admissão, podendo recusá-lo pela manifestação da maioria de seus membros.

CERTO

ERRADO

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457941200886391

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Chefes do Executivo e Ministros | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Executivo Federal | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário

No que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem jurisdição em todo o território nacional.

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder Judiciário.

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não constituem exemplo de descentralização administrativo- territorial da União.

A autonomia municipal funda-se na capacidade de auto- organização, autogoverno, auto-administração e capacidade normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A concessão de indulto e a comutação de penas competem privativamente ao presidente da República, não podendo ser delegadas.

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457941200972308

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Gerais do Judiciário | Judiciário

Texto associado

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.

CERTO

ERRADO

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