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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Considere as seguintes assertivas a respeito do Poder Judiciário:
I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão permanente durante o período.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
II. As decisões administrativas dos tribunais dispensam a motivação, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
III. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno.
IV. Pode a lei estabelecer período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que determine a manutenção de juízes em plantão permanente durante o período.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Araucária - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo | Executivo Federal | Judiciário
Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as
funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração
pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as
funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue
(V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode
julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente,
funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica,
administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição
Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por
outro Poder, mesmo que de forma atípica.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Garantias do Judiciário e Membros | Restrições | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Sobre o Estatuto da Magistratura, NÃO E CORRETO afirmar:
Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado
órgão pertencente ao Poder Judiciário:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete, no âmbito da União,
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Gerais do Judiciário | Judiciário
Fernando, de 30 anos, é brasileiro naturalizado e reside no Brasil há 20 anos. Ele
tem uma carreira destacada no Direito e menos de 10 anos de experiência como juiz. Apesar disso,
Fernando sonha em se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal, ocupando um dos cargos mais
importantes do sistema judiciário brasileiro. Sendo assim, nessa situação, Fernando poderá ocupar o
cargo que almeja?
Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de Vargem Grande - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Legislativo | Executivo Federal | Estrutura dos Poderes | Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir:
I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;
II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.
III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.
IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.
V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado.
São corretas as alternativas:
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Considere as seguintes situações processuais:
I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.
A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a
I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.
A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a
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