Questões

O crime de latrocínio não é da competência do Tribunal do Júri.

Como a competência do Tribunal do Júri é considerada cláusula pétrea, ela não pode ser reduzida.

Os crimes conexos aos crimes de competência do Tribunal do Júri são atraídos e julgados pela corte popular.

O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar todos os crimes dolosos contra a vida.

Os militares em serviço ativo.

Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Os Prefeitos e seus respectivos Secretários.

Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.

Os Governadores e seus respectivos Secretários.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

é desfundamentada a decisão de pronúncia que, de acordo com os fatos do caso, remete o exame da procedência das circunstâncias qualificadoras para o Tribunal do Júri.

a decisão de pronúncia admite análise crítica e valorativa da prova de maneira aprofundada, sem que isso importe em usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.

a decisão de pronúncia, ao contrário da sentença, não põe fim ao ofício jurisdicional do juízo de primeira instância. Assim, eventual omissão quanto à necessidade de manutenção da prisão do réu pode ser sanada posteriormente.

o defeito de fundamentação na decisão de pronúncia gera nulidade relativa, passível de anulação mediante a demonstração do efetivo prejuízo ao réu.

a anulação da decisão de pronúncia não impede a validação dos atos subsequentes, inclusive aqueles desenvolvidos no Tribunal do Júri.

a extinção da punibilidade da vítima. 

a prova de não ser José autor ou partícipe do fato.

a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. 

a preclusão de prazo processual por parte da acusação.

Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar nos autos o pedido e a decisão.

No processo penal brasileiro, o assistente de acusação será admitido somente a partir do ajuizamento da denúncia e enquanto não passar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se achar.

Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida de ofício pelo Ministério Público, onde não se faça presente a Defensoria Pública.

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, ainda que sobrevenham descendentes.

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento unicamente do Ministério Público, do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Os jurados poderão formular perguntas às testemunhas por intermédio do juiz-presidente.

Nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes serão alistados de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) jurados.

O serviço de jurado é obrigatório e somente compreenderá maiores de 18 anos.

Se o interesse da ordem pública reclamar o juiz poderá, logo após o interrogatório do acusado, determinar o desaforamento do julgamento.

É facultado aos jurados interpelarem o próprio orador para que indique a folha dos autos da peça por ele citada, bem como para que faça esclarecimento acerca de fato alegado;

Havendo mais de um acusado, com defensores distintos que não chegam a um acordo quanto à divisão do tempo do debate, o juiz, por equidade, destinará 45 (quarenta e cinco) minutos para a defesa de cada réu;

Se a testemunha, arrolada pela parte como imprescindível e devidamente intimada, não comparece ao júri, o Código de Processo Penal impõe ao juiz presidente o adiamento da sessão.

Quanto às recusas peremptórias, o juiz presidente consulta a promotoria e em seguida a defesa, que podem recusar até três jurados imotivadamente;

No júri do autor da morte e do partícipe, defendidos por advogados diversos, se após recusas individuais não houver número mínimo de jurados, suspende-se a sessão e na primeira data designada julga-se, tão somente, o executor do homicídio;

I e IV.

I.

II.

III e IV.

I, III e IV.