Questões

licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.

licença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.

licença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

licença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.

licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria simples dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

deverão ser feitas novas eleições diretas.

a Câmara deverá eleger, interinamente, o ocupante do cargo de Prefeito até que sejam feitas novas eleições para ambos os cargos.

O Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo de Prefeito, e o Secretário de Negócios Jurídicos, o de Vice-Prefeito.

haverá eleição, para ambos os cargos, pela Câmara Municipal.

o Presidente da Câmara deverá assumir definitivamente o cargo de Prefeito.

A assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório. 

Combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos. 

O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

é órgão superior de consulta do Prefeito.

é criado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

todos os Secretários Municipais são membros permanentes.

a remuneração dos seus membros não poderá ser superior aos vencimentos do Prefeito.

reunir-se-á mensalmente.

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.

Presidente da Câmara Municipal, para dar início ao processo de cassação do Vereador acusado.

Procurador-Geral do Município, para ajuizar a competente ação judicial cabível.

Delegado de Polícia, para abertura do competente inquérito policial.

Juiz da Comarca, para dar início ao processo criminal dos infratores.

somente poderá ser alterada, uma vez a cada exercício, por meio de proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou mediante proposta do Prefeito.

não pode ser alterada nos dois primeiros anos de sua vigência e, nos anos seguintes, poderá ser alterada, no máximo, uma vez a cada exercício mediante proposta de, no mínimo, um terço dos Vereadores ou do Prefeito.

pode ser alterada livremente mediante proposta de qualquer Vereador ou pelo Prefeito Municipal.

pode ser alterada uma vez a cada exercício por meio de proposta de qualquer Vereador ou mediante proposta do Prefeito Municipal.

somente poderá ser alterada duas vezes a cada exercício, no primeiro semestre, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e, no segundo semestre, mediante proposta do Prefeito.

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.