Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes estatui que as contas do Prefeito devem ser prestadas

semestralmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento, podendo ser dispensado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

anualmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

anualmente e julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

anualmente e somente serão rejeitadas por decisões do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada instituição.

semestralmente e julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, podendo esta decisão ser tornada sem efeito pelo voto de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

Nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, em toda divulgação de programas, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá(ão) constar, de forma visível,

os dados da empresa responsável pela realização do ato.

o símbolo do partido político que governa o Município.

o nome do Prefeito Municipal.

o valor de seu custeio.

o nome do Secretário Municipal responsável pelo ato divulgado.

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457941200675643

Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a Lei Orgânica do Município estabelece que

deverão ser feitas novas eleições diretas.

a Câmara deverá eleger, interinamente, o ocupante do cargo de Prefeito até que sejam feitas novas eleições para ambos os cargos.

O Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo de Prefeito, e o Secretário de Negócios Jurídicos, o de Vice-Prefeito.

haverá eleição, para ambos os cargos, pela Câmara Municipal.

o Presidente da Câmara deverá assumir definitivamente o cargo de Prefeito.

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457941202083124

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.

não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.

poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.

não poderá ser deferido, pois a concessão somente pode ser outorgada para pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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457941201194902

A respeito do Conselho do Município, previsto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que

é órgão superior de consulta do Prefeito.

é criado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

todos os Secretários Municipais são membros permanentes.

a remuneração dos seus membros não poderá ser superior aos vencimentos do Prefeito.

reunir-se-á mensalmente.

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457941201435655

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

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457941201821165

Ano: 2015Banca: CAIP-IMESOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Mogi das Cruzes | Lei Orgânica de Mogi das Cruzes

Sobre o que expressa a Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, capítulo IV, secção II (Da Saúde), é INCORRETO afirmar:

A assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos.

O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

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457941201896962

É correto que a Lei Orgânica do Município determina que no primeiro ano de cada legislatura,

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria simples dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Juiz Eleitoral, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de fevereiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

no dia 1° de janeiro, às quinze horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

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457941200570047

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica de Mogi das Cruzes | Legislação Municipal de Mogi das Cruzes

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Mogi das Cruzes assegurará ao servidor

licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração percebida.

licença-prêmio por assiduidade, após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício, prestado no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo Municipais.

licença remunerada para tratar de assuntos pessoais, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

licença para atividade política, com remuneração integral, desde sua escolha em convenção partidária até a data da eleição.

licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o primeiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

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457941201924346

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten- ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências. Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse indagado sobre a necessidade de prestação de contas, estaria correto se afirmasse que

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final de cada exercício fiscal, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

não há qualquer dispositivo específico na Lei Orgânica do Município que determine a necessária prestação de contas no tocante a verbas públicas destinadas à educação.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

até o final dos meses de fevereiro, junho e outubro, o Poder Executivo, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, em audiência previamente agendada, prestará contas à Câmara Municipal a respeito da utilização de verbas públicas destinadas à educação, referente aos quatro meses anteriores.

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