Questões

enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.

a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.

o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.

a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.

no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.

I.

III e IV.

I, III e V.

II, IV e V.

I e II.

I é verdadeira, e a II é falsa.

I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

I é falsa, e a II é verdadeira.

I e II são falsas.

o prestador que ministre ensino especial a deficiente físico e/ou a excepcional, nos termos da legislação federal e estadual, está isento de ISSQN.

as vagas de garagem constituídas em imóveis autônomos estão isentas da TCRS.

os beneficiários de isenção de tributos municipais que infringirem as disposições legais ficarão privados dos respectivos benefícios por um exercício, independentemente se forem reincidentes no cometimento da infração.

em processos de pedido de reconhecimento de imunidade e de isenção, é permitida a reunião de vários pedidos em um único processo, a critério da Subsecretaria de Receita Municipal, desde que sejam de um mesmo requerente, versem sobre o mesmo assunto, estejam devidamente instruídos e não seja comprometida a celeridade da decisão.

as pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de alfaiate, artesão, barbeiro, cabeleireiro, copeira, costureira, cozinheiro, doceira, estofador, faxineira, lavadeira, manicure, modista ou salgadeira estão isentas de ISSQN.

quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.

ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.

no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.

o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.

o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.

I, II e IV.

I e III.

II, III e V.

I, IV e V

II e III.

Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado. 

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo. 

Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

Serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.

Serviço de motorista de táxi que dirija seu único veículo de transporte de passageiro.

Pessoas naturais que, sob a forma de trabalho pessoal, por conta própria, sem porta aberta ao público, prestem serviços de: bombeiro, carpinteiro, eletricista, pedreiro, pintor de parede e servente de pedreiro.

Prestador de serviço que ministra ensino especial a deficiente físico e / ou excepcional, nos termos da legislação federal e estadual.

o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.

não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.

o contribuinte deverá requerer à administração tributária o seu enquadramento como sociedade de profissionais liberais, podendo, a qualquer momento, reconsiderar e alterar a sua opção dentro do mesmo exercício.

o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.

o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.

entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em decreto federal e, também, as áreas urbanizáveis ou aprovadas pela prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas.

considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo o município cobrar o imposto em qualquer momento do exercício seguinte ao seu fato gerador, nos limites e formas definidas pelo Código Tributário Nacional.

o fato gerador do IPTU no Município de Contagem ocorre semestralmente, o que garante a possibilidade de pagamento fracionado, conforme o melhor interesse do contribuinte.

são consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, desde que não destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

a incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis.