Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941200687705

Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Em relação ao IPTU na legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

quando o terreno estiver sujeito a inventário, farse-á o lançamento em nome do inventariante, transferindo-se para o dos sucessores após realizada a partilha.

ele é devido anualmente e poderá ser concedido desconto, a ser definido em regulamento, ao contribuinte que efetuar o pagamento em até duas cotas.

no caso de condomínio de unidades imobiliárias autônomas, o lançamento será feito para cada condômino proprietário, individualmente.

o carnê de pagamento do IPTU será entregue pelo serviço postal, exigindo-se declaração de recebimento por parte do contribuinte ou responsável. Caso não receba a guia até 10 (dez) dias antes do prazo para o seu vencimento relativamente a cada exercício, deverá requerer a segunda via na Superintendência da Receita.

o lançamento do IPTU será efetuado sobre todos os imóveis situados dentro da zona urbana definida por lei, excluídas as demais áreas situadas fora desse perímetro.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201024695

Ano: 2023Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Sobre o Código Tributário do Município de Contagem está correto o que se afirma em

O Código Tributário do Município de Contagem dispôs sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo municipal, estando as penalidades regulamentadas por portarias.

O Código Tributário Nacional não se aplica à Fazenda Municipal e aos contribuintes, haja vista que a legislação municipal é norma mais recente e específica, o que afasta a aplicação daquele.

Os serviços públicos municipais, sejam de que natureza for, quando sob regime de concessão ou mediante a exploração de serviços de utilidade pública, conforme disposto em Lei, terão a tarifa e os preço fixados por ato do Poder Executivo, na forma autorizada no Código Tributário do Município de Contagem.

Os preços públicos são regulamentados pelo Código Tributário do Município, estando definidos na tabela dos valores cobrados no Anexo III, o qual sofre reajuste anual dentro do índice de variação da inflação, o que já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O Sistema Tributário do Município é composto pelo IPTU; ISSQN; ITBI; ITR; das taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município e decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; da contribuição de melhoria; e da CCSIP.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201091373

Sobre as Diretrizes de Modernização da Administração Tributária é correto afirmar que

é hipótese de diretriz de modernização da Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda a promoção da modernização da arrecadação dos tributos municipais por meio do combate sistemático à elisão fiscal e à sonegação de tributos e pelo aumento da eficiência dos sistemas de Administração Tributária.

a cada incremento da arrecadação no semestre de apuração das metas tributárias, o Prêmio de Superação de Metas de Arrecadação de Tributos (PRESMAT) será pago de acordo com enquadramento do nível correspondente ao cargo do servidor público em efetivo exercício na Secretaria de Fazenda e cujo desempenho coletivo resulte no alcance das faixas percentuais das metas tributárias definidas no Anexo IV da Lei Complementar do Município de Contagem nº 250, de 10 de abril de 2018.

as metas tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores municipais lotados na Secretaria de Fazenda, integrantes ou não na Carreira da Secretaria de Fazenda, bem como os Agentes Políticos Comissionados que contribuem com a arrecadação dos tributos de competência do munícipio de Contagem, serão fixadas para biênio, a partir do exercício de 2018.

a apuração do cumprimento das metas tributárias será efetuada semestralmente, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao semestre a que se referem, sendo função dos servidores lotados da Secretaria de Fazenda o seu fiel acompanhamento.

é competência do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF), de caráter permanente, integrado pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelos respectivos subsecretários, pelos superintendentes e pelos representantes dos cargos da carreira fazendária, subsidiar e acompanhar a fixação de metas tributárias para cada exercício civil.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200530015

Leia as afirmações a seguir que versam sobre o Cadastro Técnico Municipal de Contagem.

I - O Cadastro Imobiliário abrange, dentre outras áreas, as edificações existentes, ou que vierem a existir nas áreas urbanas, de expansão urbana e urbanizáveis.

II - A pessoa natural ou jurídica que, estabelecida no município de Contagem, exercer no município atividade lucrativa ou não, individualmente ou sob a razão social de qualquer espécie, está obrigada a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.

III - O proprietário de veículos em trânsito permanente no município, inclusive de aparelho automotor destinado a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de pavimentação, desde que lhe seja facultado transitar nas vias públicas do Município, está obrigado a promover sua inscrição no Cadastro Técnico Municipal.

É correto apenas o que se afirma em

I, II, III.

II e III.

I e II.

III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201872947

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Contagem | Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem

Analise as seguintes hipóteses.

I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.

II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.

III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)

III, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201865658

O prazo para pagamento dos tributos previsto na legislação municipal de Contagem para

para o ISSQN, próprio ou retido na fonte, será até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

a TFLF será em 14 de fevereiro.

o ITBI será antes da lavratura do respectivo instrumento público.

a TFA será em 30 de outubro.

a TFLOS, considerando-se o ano de início das atividades, será no final do respectivo exercício financeiro.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200980882

Leia as afirmações a seguir.

I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis.

II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.

III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.

É correto apenas o que se afirma em

I, II e III.

II e III.

III.

I e II.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201087544

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.

É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.

Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200358350

Ano: 2020Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 1.611/1983 - Código Tributário de Contagem | Legislação Municipal de Contagem

No que se refere à fiscalização e aos procedimentos a serem adotados pela autoridade administrativa no Município de Contagem, é correto afirmar que

enquanto não decair o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, o exame para a homologação fiscal poderá ser repetido por até 3 (três) vezes.

a ação do servidor fiscal poderá estender-se além dos limites do município, desde que prevista em convênio ou a administração entenda ser necessária.

o contribuinte ou a pessoa autuada poderá apresentar impugnação ou reclamação à autoridade fazendária responsável pelo setor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou da intimação, protocolando-a na repartição fazendária competente, desde que acompanhado por advogado habilitado para essa representação.

a entrada do servidor fiscal nos estabelecimentos está sujeita a algumas formalidades, dentre elas a imediata identificação aos encarregados diretos e presentes no local, além de força policial para que possam adentrar os respectivos estabelecimentos, em qualquer circunstância.

no auto de infração, a assinatura do infrator ou de quem o represente constitui formalidade essencial à sua validade e, embora não implique confissão, a recusa de apô-la agravará a pena.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200998450

Acerca do ISSQN de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais, nos termos da legislação municipal de Contagem, é correto afirmar que

o ISSQN será devido mensalmente quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na qual ocorre o simples fornecimento de trabalho por profissional autônomo que possuir até 5 (cinco) empregados na mesma qualificação profissional.

não se considera sociedade de profissionais aquela que apresentar existência de filial, agência, posto de atendimento, escritório de representação ou contato ou qualquer outro estabelecimento descentralizado.

o contribuinte deverá requerer à administração tributária o seu enquadramento como sociedade de profissionais liberais, podendo, a qualquer momento, reconsiderar e alterar a sua opção dentro do mesmo exercício.

o ISSQN das sociedades de profissionais será calculado tão somente para aqueles que figurarem como sócios em nome da sociedade, sendo fixado um valor único sem limitação ao número de profissionais habilitados.

o ISSQN da sociedade de profissionais será exigido mensalmente em relação a cada sócio da sociedade bem como em relação a cada profissional habilitado, desde que empregado, levando-se em consideração o preço dos serviços mediante a aplicação das alíquotas correspondentes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros