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Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 39/1993, o
prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da
data da posse, é de
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Texto associado
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Julgue os itens a seguir, a respeito da prescrição de penalidades e
da prescrição da ação disciplinar, com base no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
I Em relação à suspensão, que não pode exceder noventa dias,
a ação disciplinar prescreverá em dois anos.
II O registro da penalidade de advertência será cancelado após o
decurso de dois anos de efetivo exercício, desde que, nesse
período, o servidor não pratique nova infração disciplinar.
III A abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão
final ser proferida por autoridade competente.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a contar da
data em que o fato foi praticado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.
O adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo
exercício em zonas de fronteira, ainda que a localidade
possua elevado nível de qualidade de vida.
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.
I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.
III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.
III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre | Legislação Estadual do Acre
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o
provento do servidor público, no entanto, como exceção a
essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por
ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para
fins de consignação em folha de pagamento.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a
autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar
poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento
preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da
remuneração, pelo prazo máximo de
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre
relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens
seguintes.
I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios
instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores públicos civis da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da
arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil
estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este
também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e
forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma
de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Texto associado
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.