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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Texto associado
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Texto associado
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Acre
relativas aos servidores públicos civis estaduais, julgue os itens
seguintes.
I No âmbito de sua competência, o estado e os municípios
instituirão regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores públicos civis da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
II Ao servidor público é vedada a participação no produto da
arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.
III É assegurado o direito de remoção de servidor público civil
estadual para o lugar de residência do cônjuge, se este
também for servidor, para igual cargo, se houver vaga e
forem atendidas as condições legais.
IV É vedado o estabelecimento, mediante lei, de qualquer forma
de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Acre (Lei Complementar Estadual n°
39/2003), é incorreto afirmar que:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre | Legislação Estadual do Acre
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o
estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo
de provimento efetivo em órgão do estado do Acre, sua aptidão e
capacidade de desenvolvimento serão objeto de avaliação, sendo
observada a sua
I assiduidade.
II disciplina.
III responsabilidade.
IV motivação.
V proatividade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o
provento do servidor público, no entanto, como exceção a
essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por
ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para
fins de consignação em folha de pagamento.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, a
autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar
poderá determinar, como medida cautelar para que o servidor não
venha a influir na apuração da irregularidade, o afastamento
preventivo do servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da
remuneração, pelo prazo máximo de
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Texto associado
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre,
da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças
concedidas a servidores, considera: