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Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Conceitos e Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas
Relativamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
I. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
II. Quando o objeto dos atos constitutivos de pessoas jurídicas ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, o Oficial Registrador, de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, suscitando dúvida ao juiz competente.
III. A existência legal das pessoas jurídicas só tem início com o registro de seus atos constitutivos.
IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos não poderão ser objeto de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
I. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
II. Quando o objeto dos atos constitutivos de pessoas jurídicas ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, o Oficial Registrador, de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, suscitando dúvida ao juiz competente.
III. A existência legal das pessoas jurídicas só tem início com o registro de seus atos constitutivos.
IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos não poderão ser objeto de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro de Partidos Políticos | Registro de Sociedades Simples | Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Registro de Associações e Fundações
O registro das sociedades, fundações e partidos políticos
consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do
número de ordem, da data da apresentação e da espécie
do ato constitutivo, sendo que uma das indicações que
deve constar é:
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Sobre os livros obrigatórios do Registro Civil de Pessoa Jurídica, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Processo de Registro de Pessoas Jurídicas | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
A pessoa jurídica é uma entidade que pode ser
constituída por um grupo de pessoas ou individualmente,
a quem a lei confere personalidade jurídica para atuar na
ordem civil, tendo direitos e obrigações, como uma
pessoa natural. Historicamente a criação da pessoa
jurídica é atribuída à necessidade do homem de se unir
a outras pessoas com o intuito de unir forças para
desenvolver determinadas atividades, com ou sem
finalidades lucrativas. No Direito, a criação da pessoa
jurídica segue regras fixadas na legislação pátria,
incluindo a publicidade no Registro Civil de Pessoa
Jurídica (RCPJ). O registro das sociedades e fundações
consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do
número de ordem, da data da apresentação e da espécie
do ato constitutivo. Neste sentido, analise as afirmativas
e veja quais podem ser consideradas requisitos do ato
constitutivo.
I. Os nomes dos fundadores ou instituidores e dos
membros da diretoria, provisória ou definitiva, com
indicação da nacionalidade, estado civil e profissão
de cada um, bem como o nome e residência do
apresentante dos exemplares, bem como as
condições de extinção da pessoa jurídica e nesse
caso o destino do seu patrimônio.
II. A denominação, o fundo social, quando houver, os
fins e a sede da associação ou fundação, bem como
o tempo de sua duração.
III. Se o estatuto, o contrato ou o compromisso é
reformável, no tocante à administração, e de que
modo; se os membros respondem ou não,
subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
IV. O modo porque se administra e representa a
sociedade, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Civil de Pessoas Jurídicas | Conceitos e Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas
A competência para registrar organizações religiosas é
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro de Mídia e Comunicação | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
De acordo com a Lei de Registros Públicos, no pedido de matrícula de jornais e demais publicações periódicas, devem constar
Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Processo de Registro de Pessoas Jurídicas | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Analise as seguintes proposições corretas, consoante à Lei 6.015/73:
I. Para o registro serão apresentadas três vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas três vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e as outras duas arquivadas em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.
II. No registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, constará a seguinte indicação: a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração.
III. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.
IV. No registro das sociedades, fundações e partidos políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com a seguinte indicação: se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
A sequência correta é:
Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Conceitos e Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos
serão inscritos no:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro de Sociedades Simples | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Foi apresentado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas
instrumento particular de constituição de sociedade simples com integralização no capital social de bem imóvel
de propriedade de interdito. O registrador, ao qualificar o
título, deve registrar ou devolvê-lo?
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Processo de Registro de Pessoas Jurídicas | Registro Civil de Pessoas Jurídicas
De acordo como a Lei nº 6.015/73, no registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados(as)
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