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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: COREN-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não
poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como
motivação para se concluir pela irregularidade de atos,
contratos, ajustes, processos ou normas
administrativos.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-03Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O compromisso buscará solução proporcional,
equânime, eficiente e compatível com os interesses
gerais.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
Acerca do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta as
determinações da Lei de Introdução às normas do direito
brasileiro a respeito da tomada de decisões nas esferas
administrativa, controladora e judicial, julgue o item a seguir.
A motivação da decisão apresentará os seus
fundamentos e a congruência entre as normas e
os fatos que a embasaram, de forma expositiva e
não argumentativa.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-03Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
À luz do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que decretar invalidação de normas
administrativas poderá ser imotivada, quando convirja
com o interesse dos interessados.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRESS-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.
A responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas somente ocorrerá se ele agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, quando do desempenho de suas funções.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 18ª Região MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de decisão que declare a invalidade de atos
ou contratos, a Administração buscará a mitigação dos
ônus ou das perdas dos administrados ou da
Administração Pública que sejam anormais ou
excessivos em função das peculiaridades do caso.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRMV-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
Não será configurado dolo ou erro grosseiro do
agente público se não restar comprovada, nos autos
do processo de responsabilização, situação ou
circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o
erro grosseiro.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREF - 5ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
Julgue o item, referentes ao teor do
Decreto n.º 9.830/2019.
Na interpretação das normas sobre gestão pública,
deverão ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos
administrados, os obstáculos, as dificuldades reais do
agente público e as exigências das políticas públicas a
seu cargo.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
De acordo com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A autoridade que representa órgão central de sistema poderá editar orientações normativas ou enunciados que vincularão os órgãos setoriais e seccionais.
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão indicará as normas, a
interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina
que a embasaram.
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