Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200134254

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer | Execução de Obrigação de Pagar Quantia | Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução

Maria ingressou com ação de conhecimento em face da concessionária de energia elétrica visando ao reconhecimento da inexigibilidade da “conta de luz” do mês de abril de 2022 no valor de R$ 1.500,00. O juiz julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade do valor cobrado pela concessionária. A sentença transitou em julgado. A concessionária pretende executar a sentença, afirmando ter título executivo judicial. Sobre os títulos executivos judiciais, indique a afirmativa correta.

Também é título judicial a decisão interlocutória estrangeira, independentemente da concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui também título judicial. Adverte-se, contudo, que a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e não pode versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa também são títulos executivos judiciais. Em outras palavras, a lei acabou com o dogma de que só as sentenças condenatórias constituíam títulos executivos. Admite-se hoje a execução de uma sentença declaratória ou constitutiva.

Também são títulos judiciais: o crédito de auxiliar da justiça, a sentença penal condenatória, independentemente do trânsito em julgado e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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457941200857091

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da suspensão e da extinção do processo de execução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Suspende-se a execução, dentre outras hipóteses, se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis.

Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Dentre outras hipóteses, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, devendo ser declarada por sentença para produzir efeitos.

O juiz poderá, de ofício, sem a necessidade de oitiva das partes, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano.

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457941201078392

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.

A avaliação será feita pelo oficial de justiça. No entanto, se forem necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 15 (quinze) dias para entrega do laudo.

Após a avaliação, o juiz poderá, de ofício e liminarmente, mandar ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

Quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, em regra não se procederá à avaliação, podendo ser realizada se houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

Não é admitida nova avaliação ainda que se verifique, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem.

A avaliação será feita por avaliador quando se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa.

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457941201354808

Ano: 2019Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Câmara de Parnamirim - RNDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução de Pagamento de Quantia Certa

Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à parte vencedora, então,

nos mesmos autos, juntar simples petição informando ao juízo o descumprimento do município vencido e requerendo a abertura da fase de cumprimento de sentença.

em processo autônomo, pedir a dependência à ação principal e executar a quantia arbitrada em sentença imposta ao município de Bela Vista, que não precisará garantir o juízo da execução caso apresente defesa.

em processo autônomo, pedir a execução do valor arbitrado na sentença condenatória imposta ao município de Bela Vista, que deverá garantir o juízo da execução caso apresente defesa.

nos mesmos autos, juntar petição inicial requerendo a abertura de processo de execução fiscal contra o município vencido por não pagar a quantia determinada na sentença.

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457941200021278

Ano: 2018Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execução Geral

Assinale a alternativa incorreta acerca das normas processuais vigentes sobre Execução.

Na execução fundada em título extrajudicial, em seus embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de qualquer deles, à livre e irrestrita escolha do exequente.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de quinze dias.

A conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, é considerada atentatória à dignidade da justiça.

É possível ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

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457941200086905

Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Lagoa do Carro - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Títulos Extrajudiciais | Procedimento de Execução | Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o “Processo de Execução”.

O juiz não pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.

A sentença homologatória de autocomposição é um título executivo extrajudicial.

O exequente não pode cumular várias execuções em nenhuma hipótese.

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe corretamente à execução, empregando justos e legais.

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457941200155774

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Responsabilidade Patrimonial e Fraudes | Procedimento de Execução | Sujeitos da Execução | Fundamentos da Execução Civil

Em relação à tutela executiva, assinale a alternativa correta.

O processo de execução de títulos extrajudiciais pode ser promovido contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.

Independentemente da participação do fiador do título executivo extrajudicial na fase cognitiva do procedimento judicial, este poderá ser executado na fase de cumprimento de sentença.

A execução deve propiciar ao exequente exatamente e apenas aquilo que ele obteria com o adimplemento voluntário, não podendo ser substituída a coisa em caso de deterioração.

A responsabilidade em sede de direito de superfície recai, em relação ao superficiário, tanto sobre o eventual bem imóvel que se encontra em sua posse quanto sobre os frutos de eventual atividade ali realizada.

Tendo-se em vista que os procedimentos de execução não preveem contestação, não se aplica sobre estes o princípio do contraditório e ampla defesa, principalmente em razão de a existência de título executivo esgotar qualquer matéria de defesa.

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457941201252911

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução

Constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia certa contra um mesmo devedor, em juízos distintos, foi estabelecida a concentração dos atos executórios em um único órgão judicial, a fim de evitar a repetição desnecessária de atos de penhora, avaliação e expropriação de bens.

Nesse contexto, é correto afirmar que

tal conduta viola o princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez que o juízo já está prevento pela distribuição da petição inicial.

não é possível tal conduta, pois as partes poderiam se utilizar da prova emprestada no processo, sem modificação da competência.

não é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes somente se aplicam na fase cognitiva do procedimento comum.

é possível tal prática, pois os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão incidir para a execução de decisão judicial.

é possível tal conduta, desde que haja reunião ou apensamento dos referidos processos no juízo prevento.

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457941202021540

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Cambará - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Normas Gerais de Execução | Procedimento de Execução

Acerca das diversas espécies de execução previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa CORRETA.

Quando, por vários meios, o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o exequente.

Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 30 (trinta) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

É anulável a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

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457941200263696

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais

O termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é

a data do inadimplemento, se a pretensão é constitutiva negativa ou constitutiva positiva.

a apresentação dos valores pela Fazenda Pública, tratando-se de execução invertida.

o trânsito em julgado da sentença condenatória se não for necessária a liquidação da sentença.

a homologação da conta, quando a execução puder ser promovida por simples cálculos aritméticos.

o prazo assinalado na decisão judicial, em se tratando de compensação de créditos.

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