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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Execuções Especiais
Augusto Madraga promoveu ação judicial com pedidos de perdas e danos em face do Município de Caraguatatuba. Após trânsito em julgado de sentença civil que condenou o réu ao pagamento de trezentos mil reais, o autor, por meio de seu patrono, peticiona nos autos requerendo o cumprimento da sentença, pleiteando a incidência de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento, caso o Município de Caraguatatuba, SP, não realize voluntariamente o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação.
Com base no Código de Processo Civil, na qualidade de Procurador(a) do Município de Caraguatatuba, SP, assinale a opção que apresenta a resposta correta e adequada na defesa dos interesses municipais.
Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CRM-MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução | Execução de Obrigações de Fazer e Não Fazer | Responsabilidade Patrimonial e Fraudes
Acerca do processo de execução, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Normas Gerais de Execução | Procedimento de Execução
Marta protocolou ação junto ao judiciário objetivando a
entrega de um bem. Após o devido processo legal, o juízo julgou
procedente o pedido de Marta e sentenciou em seu favor,
determinando a entrega do bem pela parte ex adversa, que após a
publicação da sentença protocolou apelação — ainda pendente de
julgamento. Em seguida, Marta ajuizou o cumprimento
provisório da sentença que a beneficiou, tendo o juízo, após
analisar o pedido, entendido que a entrega do bem se tornou
impossível, razão por que converteu a obrigação de entregar
coisa certa em prestação pecuniária. Para garantir a satisfação de
seu direito, Marta requereu o arresto dos bens do executado para
evitar qualquer embaraço no recebimento da quantia.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito às regras
pertinentes à execução civil, Marta
Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução Geral | Procedimento de Execução
Analise as assertivas abaixo sobre a Execução em Geral:
I. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte
cuja personalidade se pretende desconsiderar.
II. A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Contudo, tendo em vista a presunção de boa-fé, no caso de aquisição de bem não sujeito a registro, é ônus exclusivo do exequente provar que o terceiro
adquirente não adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes,
obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.
III. O fiador que pagar a dívida deverá executar o afiançado em autos apartados.
IV. O avalista, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na
mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
Considerando-se as regras do Código de Processo Civil em matéria de Execução, está CORRETO o que se afirma apenas
Ano: 2018Banca: IDECANOrganização: IPC - ES Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução Geral | Procedimento de Execução
Segundo o Código de Processo Civil vigente, o processo de
execução NÃO pode ser extinto, quando:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execuções Especiais | Procedimento de Execução
Julgue o item a seguir, relativo ao processo de execução.
A complementariedade e a subsidiariedade da obrigação alimentar dos avós não têm o condão de atenuar a prisão civil como técnica coercitiva.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução
Em matéria de execução civil, analise as assertivas abaixo:
I. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia impede a prática de atos de constrição, adjudicação e alienação judicial de bens.
II. Em conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o depósito do valor da execução, seguido de impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia, com pedido de efeito suspensivo, não impede a incidência da multa de 10% prevista em lei para o demandado que, intimado, não cumpre a decisão condenatória no prazo de 15 dias.
III. Segundo a orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o valor das astreintes fixado em decisão transitada em julgado poderá ser modificado na hipótese de tornar-se excessivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Sentença | Estrutura de Sentença | Procedimento de Execução
A respeito do cumprimento de sentença e do processo de
execução, julgue os seguintes itens.
I Consoante a jurisprudência atualmente dominante no STJ,
independentemente da liberação do valor devido ao credor
em cumprimento de sentença, o depósito judicial do valor
integral da obrigação, com a incidência de juros e correção a
cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor
do pagamento dos encargos decorrentes da mora previstos no
título judicial.
II De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, existe
compatibilidade entre o cumprimento de decisão provisória
que imponha obrigação de fazer à fazenda pública e a
sistemática dos precatórios prevista na Constituição Federal
de 1988 (CF), porquanto o regime jurídico constitucional dos
precatórios se refere apenas às obrigações de pagar quantia
certa.
III Em sede de cumprimento definitivo de sentença, caso haja
requerimento da parte, o magistrado poderá determinar, como
medida coercitiva, a inclusão do nome do executado em
cadastro de inadimplentes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimento de Execução | Tutelas Provisórias | Execuções Especiais
No que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública,
à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres
das partes, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Título Executivo: Definição e Requisitos | Procedimento de Execução
Determinado credor, munido de nota promissória representativa
de obrigação pecuniária certa, líquida e vencida há pouco tempo,
sem que tivesse sido paga, ajuizou ação de conhecimento,
pleiteando a condenação do devedor a pagar o débito, com os
consectários da mora.
Tomando contato com a postulação, o magistrado deverá
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