Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Competências Legislativa e Material | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.

É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.

A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.

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457941200875272

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

A proteção constitucional do meio ambiente

impõe apenas ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.

não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

impõe aos Municípios a obrigação de promover a educação ambiental no ensino fundamental, sendo facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.

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457941200497451

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: IPREVDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Direito Constitucional Ambiental | Bens Públicos e Recursos Naturais: Federais, Estaduais e Municipais | Federalismo e Competências Ambientais | Competências Legislativa e Material

Assinale a alternativa correta em matéria de direito ambiental.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem público de uso especial, é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A defnição da localização, bem como a instalação de usinas que operem com reator nuclear, dependem de autorização legislativa do Estado que sediará a atividade, sem a qual não poderão ser instaladas.

Aquele que explorar de forma lícita recursos minerais, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, fca dispensado de recuperar o meio ambiente degradado.

Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente, será exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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457941201417753

Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Em maio de 2022, no Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental. A base para julgamento deste IAC 13 pelo Superior Tribunal de Justiça foi a incidência, na hipótese, da Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, e da Lei de Acesso à Informação Ambiental, de 2003. À luz da legislação e ou da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA:

Os entes federativos não têm obrigação de franquear amplo acesso às informações acerca da execução de Planos de Manejos de Áreas de Proteção Ambiental (APA), podendo permitir o acesso a órgãos públicos e a entidades ambientais cadastradas.

Na obrigação de transparência ambiental pelo Estado, não cabe falar em transparência reativa, aquela decorrente do dever de produção de informação ambiental ainda inexistente no âmbito da administração pública.

Os órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, com exceção de informações relativas ao agronegócio, como sobre as que envolvem o uso de substâncias tóxicas e perigosas e de organismos geneticamente modificados.

Para assegurar o direito constitucional ao meio ambiente sadio e equilibrado, o poder público tem o dever de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação ambiental.

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457941201087755

Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: PC-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Membros da Associação de Moradores Sem-Rua resolvem invadir áreas próximas a córrego que passa no centro da cidade. Indagados acerca dos danos ambientais que vinham causando na área, disseram que a responsabilidade de proteger o meio ambiente é do município e não deles. Ademais, destacam que a natureza existe para ser usada totalmente por quem está vivendo agora, não devendo haver preocupação com o futuro distante e incerto.

Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988 e a proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta acerca da situação hipotética apresentada

É correta a argumentação da associação de moradores, pois a CF permite o exercício do direito de moradia, mesmo que sem respeito ao meio ambiente.

A argumentação da associação de moradores é válida, pois a CF não prevê a proteção do meio ambiente para outras entidades além do Estado.

A argumentação da associação de moradores não é válida, pois a CF prevê que a proteção do meio ambiente vincula-se às presentes e às futuras gerações.

A argumentação da associação de moradores é válida, pois córrego não faz parte do meio ambiente natural brasileiro.

Não procede a argumentação da associação de moradores, pois há disposição expressa na CF que veda a ocupação de córregos por associação de moradores

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457941200423839

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Câmara de Brusque - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais:

I.Floresta Amazônica brasileira.

II.Mata Atlântica.

III.Serra do Mar.

IV.Pantanal Mato-Grossense.

V.Zona Costeira.

VI.Caatinga.

Assinale a alternativa correta:

I, II, III, IV, V e VI.

III, apenas.

I, II, III, IV e V, apenas.

I, II, IV, V e VI, apenas.

VI, apenas.

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457941200147189

Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Direito Constitucional Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.

I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possível evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.

II - A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.

III - Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.

IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.

Quais estão corretas?

Apenas a I.

Apenas a I, a III e a IV.

Nenhuma está correta.

Apenas a I, a II e a III.

Apenas a I, a II e a IV.

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457941201620828

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

A Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelece que:

as condições e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e à obrigação de reparar os danos causados.

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma de decreto, dentro de condições que preservem o manejo ecológico das espécies.

as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em leis complementares e estaduais.

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União e Municípios, por ações discriminatórias, necessá- rias à proteção das espécies e ecossistemas naturais.

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457941200002503

Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRMV-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Direito Constitucional Ambiental

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.

A recuperação do meio ambiente degradado por exploração de recursos minerais é facultativa, desde que não ultrapasse 40% de área degradada.

CERTO

ERRADO

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457941201740906

Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Marialva - PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

De acordo com a Constituição brasileira de 1988, assinale a alternativa correta em relação à incumbência do Poder Público para a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Promover a educação ambiental em nível Universitário de ensino apenas e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Incentivar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias transgênicas, mesmo que impliquem risco para a vida, mas que assegurem a qualidade de vida e o meio ambiente.

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