Questões

autorização de 1/3 dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça. 

requerimento feito pela Procuradoria-Geral de Justiça.

autorização concedida pela maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público. 

mera existência de notícia de fato. 

prévia sindicância. 

nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça é o responsável pela escolha do substituto.

suas atribuições são exercidas pelo Órgão Especial, nos termos da Lei Orgânica estadual.

é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público.

é o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

o Secretário do Colégio é escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Procurador-Geral da República e o Corregedor Nacional do Ministério Público.

Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor- Geral do Ministério Público.

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça e o Corregedor Nacional do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça e o Ouvidor do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.

Vice-Corregedor Geral.

Ouvidor do Ministério Público.

membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

segundo Procurador de Justiça mais votado.

exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público. 

exercer atividade político-partidária. 

exercer a advocacia em nome próprio.

receber honorários relativos a custas processuais. 

exercer o comércio como sócio-gerente. 

órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.

órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.

gestora administrativa e orçamentária.

gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.

terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.

poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.

pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.

pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.

pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.

pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.

A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.

É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.

É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.

deliberação do Governador do Estado, após aprova- ção da maioria absoluta do Poder Legislativo, em caso de abuso de poder.

deliberação do Chefe do Poder Executivo, após representação aprovada pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de crime de autoridade.

deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

força de sentença, transitada em julgado, que julgar procedente ação para a perda do cargo proposta pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em caso de abuso de autoridade.

deliberação da maioria simples da Assembleia Legislativa, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de autoridade.