Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200412112

Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: AL-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual de Roraima

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima:

I- Qualquer brasileiro poderá ter acesso aos cargos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos na legislação pertinente;

II- O Edital do Concurso Público que fixa as regras e condições de sua realização é o documento pertinente que definirá o prazo de validade do concurso, podendo este alcançar até 06 (seis) anos;

III- A estabilidade do servidor público é alcançada tão logo se dê a posse do concursado aprovado. É CORRETO o que se afirma em:

I e II apenas.

II e III apenas.

II apenas.

I apenas.

I e III apenas.

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457941201154823

Ano: 2010Banca: Fundação CETAPOrganização: DETRAN-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima

Qual o percentual mínimo do auxílio-alimentação fixado pela Lei n.° 696/2008?

40%

15%

35%

10%.

50%

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457941201431826

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.

A propriedade privada é enumerada como um direito social.

Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.

Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.

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457941200307363

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 55/2001 - Lei Orgânica da Polícia Civil | Legislação Estadual de Roraima

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima.

O policial civil que solicitar exoneração antes de completar o estágio probatório deverá ressarcir à Fazenda Pública o valor pecuniário correspondente.

Não será promovido o Policial Civil que estiver preso em decorrência de flagrante delito ou por decisão judicial, mas poderá ser promovido aquele que estiver cumprindo pena de suspensão disciplinar.

Admite-se a remoção de policial civil de um para o outro Município, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

O policial civil submetido a estágio probatório deverá obrigatoriamente exercer as funções em unidades policiais do interior do Estado.

A Polícia Civil é organizada em carreira, estruturada em série de classes, com níveis decrescentes de atribuições e responsabilidades funcionais.

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457941200994891

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estrutura da Administração Pública | Legislação Estadual de Roraima | Lei Complementar nº 55/2001 - Lei Orgânica da Polícia Civil

Com base na Lei Complementar Estadual n° 55/2001, assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de competência da Chefia da Polícia Civil.

Zelar pela observância dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil e proferir julgamento, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, em autos de processos administrativos conclusos.

Pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a atributos, funções, princípios e conduta funcional ou particular do policial civil, com reflexos na instituição policial e representar a Polícia Civil nos assuntos técnicos policiais.

Promover apuração das infrações penais e transgressões disciplinares atribuídas a servidores policiais civis ou não e impor penas e votar para a promoção do policial civil, por merecimento, bem como por ato de bravura e post mortem.

Suspender o porte de arma de policial civil por conveniência disciplinar ou recomendação médica e opinar sobre projetos de criação e desativação de unidades operacionais.

Prover os cargos comissionados do quadro de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor e presidir o Conselho Superior de Polícia Civil.

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457941200087646

Ano: 2017Banca: UERROrganização: CODESAIMADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima

Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:

o valor arrecadado a título de encargos trabalhistas e sociais dos empregados;

o capital intelectual produzido no interior da companhia;

os bens patrimoniais de propriedade do Estado de Roraima;

o valor descontado em folha de pagamento oriundo de empréstimos consignados obtidos pelos empregados;

as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas.

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457941201704206

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais | Legislação Estadual de Roraima | Setor Público Direto | Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa

De acordo com a Lei Estadual n° 499/2015, à Casa Civil compete:

examinar a regularidade dos atos que resultem em criação ou extinção de direitos e obrigações, na esfera do Poder Executivo do Estado.

prestar assistência técnica, abrangendo as municipalidades e associações de Municípios no desenvolvimento e aprimoramento de seus serviços e na solução de seus problemas.

promover concursos públicos, salvo nos casos em que essa atribuição for cometida por lei a outros Órgãos ou Entidades.

executar, coordenar e controlar as ações estratégicas inerentes aos sistemas corporativos sob sua responsabilidade técnica.

receber, analisar, selecionar e encaminhar o expediente enviado ao Governador, transmitindo e controlando a execução das ordens e determinações dele emanadas.

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457941200243508

Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: AL-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Roraima | Legislação Estadual de Roraima

A iniciativa do projeto de lei caberá nos termos da Constituição do Estado e do Regulamento interno, EXCETO pelo/s

Governador do Estado.

Prefeito do Município.

cidadãos

Presidente do Tribunal de Justiça.

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457941200511060

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 4.335-E/2001 - Regulamento do ICMS | Legislação Estadual de Roraima

No estado de Roraima, o ICMS pode ser apurado por período, por mercadoria ou por serviço, por antecipação e por outras formas determinadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que essas formas de apuração sejam eficientes no combate à sonegação.

CERTO

ERRADO

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457941200800297

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 59/1993 - Sistema Tributário Estadual | Legislação Estadual de Roraima

De acordo com o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), sem isenção legal, sobre

motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência inferior ao previsto na lei.

veículos pertencentes ao patrimônio de repartições consulares e dos organismos internacionais com os quais o Brasil mantenha relações diplomáticas ou de que seja membro.

ambulâncias de hospitais privados.

veículos de propriedade do representante legal ou de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, adaptados ou não para possibilitar sua utilização pelo deficiente, com limite de um veículo por proprietário.

veículos empregados em serviços de agricultura e pecuária que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam.

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