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Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe
sobre o processo administrativo do Estado do Rio
Grande do Sul.
I - O direito de a Administração apreciar as prestações
de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do
transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das
contas pelo interessado ou o término do período
estabelecido para sua apuração, quando houver.
II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de
cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados
da definitiva constituição e liquidação do crédito
oriundo das prestações de contas.
III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária,
assegurado sempre o direito de defesa.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe
sobre o processo administrativo do Estado do Rio
Grande do Sul.
l - A capacidade, para fins de processo administrativo
estadual, observará os termos da legislação civil.
II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar
conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte
ou a totalidade de competência a outros órgãos ou
titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente
subordinados.
III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso
administrativo, quando conveniente, em razão de
circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.
IV - A Administração deve anular seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Quais estão corretas?
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na
tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Considere as afirmações a seguir.
I - A Administração não tem o dever de emitir decisão explícita nos processos administrativos em caso de manifesta improcedência.
II - As decisões administrativas observarão, dentre outras hipóteses, as decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula vinculante.
III- A autoridade administrativa, pelo princípio da autonomia individual do gestor, pode não observar parecer da Procuradoria-Geral do Estado ao qual ato do Governador do Estado tenha atribuído efeitos vinculantes no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem que haja qualquer sanção em decorrência dessa inobservância.
IV - Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do
Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021,
que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução
do processo, a Administração deverá decidir no prazo
de até
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
A Lei nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande
do Sul. De acordo com essa lei, o processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e
interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. São princípios estabelecidos na referida lei:
I. A juridicidade e o interesse público.
II. A segurança jurídica.
III. A consensualidade administrativa.
IV. A modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a
simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico
ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
Quais estão corretos?
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos
administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a
recursos e revisão administrativa.